Execução Fiscal 5012600-29.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5012600-29.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 19:55

Baixa Definitiva

31/05/2025, 20:24

Expedição de ofício

29/05/2025, 20:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

29/05/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012600-29.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A): AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO (OAB DF060947) DESPACHO/DECISÃO evento 7, PET1 - Trata-se de pedido formulado pela executada, COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO, de declínio para Seção Judiciária do Distrito Federal em razão da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato de Concessão realizado entre as partes. Embora intimada (evs. 11 e 13), a exequente quedou-se inerte.. Em análise dos autos, observo que a cláusula 335 do contrato de concessão firmado estipulou o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF (evento 7, CONTR4). Trata-se de hipótese de competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), mas apenas suscitada pelas partes. E de fato foi o que aconteceu, em razão de requerimento expresso das partes de declínio do processo ao juízo territorialmente competente. Em que pese a ausência de manifestação da exequente nesses autos acerca do pedido de remessa, verifico que na execução fiscal nº 5006438 86.2022.4.02.5110, que tramitou nessa 2ª Vara Federal, entre as mesmas partes, a demandante anuiu com a remessa requerida (evento 14, PET1). Registre-se que o reconhecimento da incompetência atende não só os interesses da parte exequente, facilitando os atos de constrição, mas do próprio Judiciário, evitando-se a sucessiva expedição de ofícios e cartas precatórias, procedimento que atrasa o andamento da ação e atenta contra a razoável duração do processo, princípio consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF. Também é mais benéfico para o réu, que terá mais facilidade para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Do exposto, acolho o requerido e declino de minha competência, nos termos do § 5º do art. 46 do CPC, para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. À Secretaria para as providências cabíveis.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/05/2025, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/05/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:15

Decisão interlocutória

13/05/2025, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

25/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/02/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012600-29.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A): AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO (OAB DF060947) DESPACHO/DECISÃO evento 7, PET1 - Trata-se de pedido formulado pela executada, COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO, de declínio para Seção Judiciária do Distrito Federal em razão da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato de Concessão realizado entre as partes. Embora intimada (evs. 11 e 13), a exequente quedou-se inerte.. Em análise dos autos, observo que a cláusula 335 do contrato de concessão firmado estipulou o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF (evento 7, CONTR4). Trata-se de hipótese de competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), mas apenas suscitada pelas partes. E de fato foi o que aconteceu, em razão de requerimento expresso das partes de declínio do processo ao juízo territorialmente competente. Em que pese a ausência de manifestação da exequente nesses autos acerca do pedido de remessa, verifico que na execução fiscal nº 5006438 86.2022.4.02.5110, que tramitou nessa 2ª Vara Federal, entre as mesmas partes, a demandante anuiu com a remessa requerida (evento 14, PET1). Registre-se que o reconhecimento da incompetência atende não só os interesses da parte exequente, facilitando os atos de constrição, mas do próprio Judiciário, evitando-se a sucessiva expedição de ofícios e cartas precatórias, procedimento que atrasa o andamento da ação e atenta contra a razoável duração do processo, princípio consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF. Também é mais benéfico para o réu, que terá mais facilidade para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Do exposto, acolho o requerido e declino de minha competência, nos termos do § 5º do art. 46 do CPC, para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. À Secretaria para as providências cabíveis.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

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