Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001686-82.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001686-82.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001686-82.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: CLAUDIO ANDRADES NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. FOLGA INDENIZADA, DOBRA, TREINAMENTO A BORDO, QUARENTENA HOTEL, QUARENTENA HOTEL FOLGA E ADICIONAL DE INTERVALO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FOLGA INDENIZADA. PRECEDENTE TNU. DOBRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE HORA EXTRA. RECENTE PRECEDENTE DA TRU NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TREINAMENTO A BORDO E QUARENTENA HOTEL. HRA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA QUARENTENA HOTEL FOLGA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

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Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

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Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059913 processada no TRF2 com o no. 51923879020254029666/TRF (CLAUDIO ANDRADES NEVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059913 processada no TRF2 com o no. 51923879020254029666/TRF (MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059913

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)