Cumprimento de sentença 0023907-06.1998.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0023907-06.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023907-06.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EVANIA GUINANCIO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO(A): ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (OAB RJ059400) INTERESSADO: BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): JOAO VITOR BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nestes autos, cujo título judicial determinou a reintegração da impetrante EVANIA GUINANCIO PEREIRA DE BARROS ao emprego público por ela ocupado no CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRCRJ. No evento 152 a exequente iniciou a execução dos valores atrasados. Intimado, o executado apresentou impugnação no evento 160. Manifestação da exequente no evento 164, onde requereu o pagamento do valor incontroverso. No evento 172 foi deferido o pagamento do valor incontroverso. No evento 178 foi celebrado acordo entre as partes, para pagamento parcelado do valor incontroverso, sendo tal acordo homologado no evento 179 (1º acordo). No evento 249 foram homologados os cálculos da contadoria (evento 234), no valor de R$ 2.032.330,58, atualizados em 12/2018, ressaltando que desse valor total resta a pagar somente R$ 537.301,50 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e um reais e cinquenta centavos), considerando o pagamento já feito do valor incontroverso (evento 234, CALC2, fl. 3). Ainda no evento 249, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários da fase de execução no valor de R$ 46.800,36, bem como foi a exequente condenada ao pagamento de honorários relativos à fase de execução, no valor de R$ 62.464,96, porém, no evento 266, foi mantida a gratuidade de justiça concedida à autora. No evento 266 foi homologado novo acordo firmado entre as partes, conforme eventos 254 e 260 (2º acordo). Contra essa decisão, foi interposto o agravo de instrumento (nº 5010830-73.2022.4.02.0000), no que se refere à manutenção da gratuidade de justiça concedida à exequente. A decisão doe vento 279 definiu que os honorários devidos nos autos devem ser pagos ao escritório de advocacia Barbosa, Loli e Oliveira Sociedade de Advogados. No evento 319 foi deferido que os valores relativos ao acordo firmado sejam depositados nos autos a partir de então, bem como para que seja retida a parcela relativa aos honorários devidos pela exequente (R$ 62.464,96), Na mesma decisão (evento 319), ratificada no evento 337, foi determinado que sejam descontados dos valores a serem pagos à exequente, relativamente ao segundo acordo, as quantias relativas ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária, relativamente ao 2º acordo. Esta decisão resta preclusa. No evento 344 foi determinada a inclusão da União como interessada, a fim de que fosse intimada para manifestação quanto aos valores ainda devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, relativamente aos acordos feitos nos autos. Nos eventos 352 e 362, o CRC apresenta comprovantes dos recolhimentos feitos relativamente ao primeiro e ao segundo acordo. Decisão do evento 356 definindo critérios de cálculos dos tributos, a serem feitos pela UNIÃO. Manifestação da UNIÃO, feita no evento 371, onde trouxe os valores ainda devidos a título de IR e de INSS. No evento 375, fl. 3, o CRC informa que os valores depositados nos autos, a partir da autorização judicial do evento 319, somavam à época R$ 304.349,81. No evento 381 foi proferida decisão, determinando que a diferença de IR relativa ao 1º e ao 2º acordos, bem como os valores de INSS devem ser suportados pela parte exequente (deve ser descontado do valor a receber). Em resumo, a referida decisão determinou que, da quantia a ser paga à exequente, devem ser descontados os seguintes valores, os quais foram informados pela UNIÃO no evento 371: R$ 131.753,15, atualizado até 12/2018 (evento 371, Anexo2, FL. 10) - IR relativo ao 1º acordo; R$ 62.923,75, atualizado até 05/2022 (evento 371, Anexo2, FL. 10) - IR relativo ao 2º acordo; R$ 20.375,03, atualizado em 05/2022 (evento 371, Anexo2, FL. 6) - INSS (2º acordo). Total: R$ 215.051,93 Quanto aos honorários devidos nos autos (R$ 62.464,96), foi ratificada a decisão do evento 319, para que esta parcela permanecesse retida até a decisão final do agravo de instrumento nº 5010830-73.2022.4.02.0000. Não foi interposto recurso em face dessa decisão, pelo que resta preclusa. No evento 388 a UNIÃO informa os dados para pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda: Contribuição Previdenciária: Recolhimento por meio de DARF - código 6092; Imposto de Renda: Recolhimento por meio de DARF - código 1889. A Secretaria anexou a relação das contas vinculadas a este feito no evento 398, onde 06 (seis) delas se encontram ativas com saldos que, juntos, somavam, à época, R$ 305.161,47. No evento 408 foi deferida a inclusão do escritório BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS como interessado. Em 12/02/2025 (evento 101, TRF2) transitou em julgado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n º 5010830-73.2022.4.02.0000, ao qual foi dado provimento, para revogar o benefício de gratuidade de justiça da parte autora. Nos eventos 427 e 429 o escritório BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou o valor da dívida relativa aos honorários advocatícios de execução, como sendo R$ 86.711,52, atualizado em 02/2025. No evento 435 foi determinada a inclusão dos novos advogados, outorgados pelo CRC no evento 433, PROC3. No mesmo evento foi determinada a intimação das partes quanto ao valor atualizado relativo aos honorários (evento 429) e da UNIÃO, para informar os valores atualizados dos tributos. A UNIÃO informou, no evento 440, os valores atualizados em 03/2025, referentes aos tributos devidos pela exequente: R$ R$ 197.998,63 - IR relativo ao 1º acordo; R$ 83.776,64 - IR relativo ao 2º acordo; R$ 27.127,31 - INSS (2º acordo). Total: R$ 308.902,59. Na ocasião, a UNIÃO requereu preferência do pagamento dos tributos em relação à dívida de honorários existente nos autos. Manifestação do escritório BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no evento 451, alegando que os honorários merecem prioridade no pagamento, tendo em vista tratar-se de verba com natureza alimentícia. Manifestação da exequente no evento 458, onde requer que somente sejam descontadas dos valores depositados nos autos as quantias relativas ao IR relativo ao 2º acordo e os honorários de execução devidos aos advogados do CRC. Requer, ainda que os valores de IR relativos ao 1º acordo e de INSS sejam pagos pelo CRC, sob a alegação de que o executado recolheu valores inferiores àqueles firmados no 1º acordo. Anexados saldos das contas relacionadas aos presentes autos no evento 463. É o relatório. Decido. 1) Quanto às alegações da exequente de que os valores de IR relativos ao 1º acordo e de INSS devem ser pagos pelo CRC, tenho que a responsabilidade pelos recolhimentos remanescentes já foi decidida nos eventos 319, mantida no evento 337 e do evento 381, onde foi estabelecido que tal responsabilidade seria da parte exequente. Tais decisões já se encontram preclusas. Importante frisar que, no 1º acordo, foram definidos os valores que seriam recolhidos pelo CRC a título de INSS e IR (R$ 35.476,15 a título de Imposto de Renda e R$ 93.640,17 a título de previdência, conforme relatado no evento 337), sendo que as decisões proferidas nos autos determinam que sejam pagos pela exequente apenas os valores remanescentes apontados pela UNIÃO. Já em relação ao 2º acordo, todas as parcelas devidas devem ser suportadas pela exequente, conforme decisões proferidas nos autos. De acordo com a planilha apresentada pela UNIÃO, no evento 371, Anexo2, é possível observar que o valor ainda devido a título de contribuição previdenciária diz respeito ao 2º acordo, pelo que nada há a ser pago pelo CRC. Quanto ao IRPF, no quadro referente ao 1º acordo, anexado no evento 371, ANEXO2, fl. 9, pela UNIÃO, consta o recolhimento de R$ 35.476,15, exatamente o valor combinado no 1º acordo para esse recolhimento pelo CRC: Ressalto que nenhuma das planilhas apresentadas pela UNIÃO foram impugnadas por qualquer das partes. Assim, nenhuma irregularidade foi observada, sendo que a responsabilidade da exequente pelos pagamentos remanescentes informados pela UNIÃO já está ultrapassada. Intime-se. 2) Quanto à prioridade para receber os créditos existentes nos autos: Alega a UNIÃO que primeiramente devem ser pagos os tributos devidos pela exequente, para depois, com o saldo remanescente, ser pago o valor relativo aos honorários de execução. Por outro lado, o escritório BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS alega que a prioridade no pagamento é dos honorários advocatícios, que têm natureza alimentar. Em resumo, foram apresentados pela UNIÃO os valores de tributos devidos pela exequente no evento 440, atualizados em 03/2025: R$ 197.998,63 - IR relativo ao 1º acordo; R$ 83.776,64 - IR relativo ao 2º acordo; R$ 27.127,31 - INSS (2º acordo). Total: R$ 308.902,59. Já o escritório BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS informou, no evento 429, o valor de honorários de execução como sendo R$ 86.711,52, atualizado em 02/2025. No evento 463 foram anexados os saldos das contas vinculadas a este feito, que somam atualmente R$ 310.001,45, conforme quadro resumido, abaixo colacionado: CONTA SALDO 0625/005/86456846-0 R$37.854,86 0625/005/86456340-9 R$37.665,52 0625/005/86458675-1 R$58.478,47 0625/005/86459274-3 R$58.831,74 0625/005/86460064-9 R$59.288,03 0625/005/86457803-1 R$57.882,83 TOTAL R$310.001,45 Assim, o valor depositado nos autos pelo CRC (R$310.001,45), referentes ao 2º acordo, após a autorização dada no evento 319, não é suficiente para pagar todas as dívidas da exequente (R$ 308.902,59 + R$ 86.711,52 = R$ 395.614,10). Verifico que não houve manifestação da parte autora quanto aos valores depositados pelo CRC, tampouco quanto aos valores informados como devidos. Diante da insuficiência do valor existente nas contas de depósito, impõe-se a observância da ordem de preferência dos créditos, conforme a legislação vigente: Nesse ponto, o Código de Processo Civil estabelece, no Art. 85, § 14, que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. O Código Tributário Nacional, em seu art. 186, preceitua que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Confira-se: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (grifei) A interpretação conjunta dessas normas leva à conclusão de que os créditos de natureza alimentar, equiparados aos trabalhistas (como os honorários advocatícios), possuem preferência sobre os créditos tributários. Esse entendimento está em consonância com a tese firmada no Tema 1220/STF: "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN." Embora, ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do referido Tema, nada impede que ele já seja observado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos. II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588.954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 63722 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) (grifei) Portanto, o valor disponível em juízo deve ser utilizado na seguinte ordem: 1) Primeiramente deve ser feito o pagamento integral dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos aos patronos do CRC/RJ, no valor de R$ 86.711,52, atualizado em 02/2025 (conta informada no evento 429); 2) Após o pagamento dos honorários, deverá ser recolhido o valor relativo ao INSS da exequente, no valor de R$ 27.127,31, atualizado em março/2025 (2º acordo), tendo em vista que a dívida referente à previdência social tem impacto na aposentadoria da autora. O valor da Contribuição Previdenciária deve ser feito por meio de DARF - código 6092, conforme informado pela UNIÃO no evento 388. 3) Por fim, os saldos remanescentes nas contas vinculadas ao feito devem ser utilizados para pagamento do imposto de renda ainda devido (R$ 197.998,63 e R$ 83.776,64, referentes ao 1º e ao 2º acordo, respectivamente), ressaltando que só será possível recolher parte da dívida. O valor de imposto de renda deve ser recolhido por meio de DARF - código 1889, conforme informado no evento 388. Intimem-se. No entanto, considerando que não é possível que o banco atualize os valores informados pelo escritório BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e pela UNIÃO, até a data da transferência, devem estes informar o valor da dívidas o mais atualizado possível. Decorrido o prazo recursal e atualizados os valores das dívidas, dê-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, somente quanto à atualização dos valores. Não havendo impugnação dos valores em si, venham-me os autos conclusos para determinar a expedição dos ofícios à CEF, para transferência das quantias devidas, de forma consecutiva, na ordem acima determinada. Após comprovada cada operação bancária, deverá ser dada vista as partes por 05 (cinco) dias. Ao final das operações, deverá a UNIÃO informar a quitação da dívida relativa à contribuição previdenciária, bem como o saldo remanescente de IR a ser recolhido pela exequente, apenas para ciência, uma vez que qualquer cobrança nesse sentido deverá ser feita em autos apartados, de acordo com a legislação de execução fiscal. Tudo feito, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para a extinção da execução. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para determinar a expedição dos ofícios de transferência

30/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565 - Ciência Tácita

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 566

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 566

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 559

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 559 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 554

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(57)