Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002276-33.2022.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

JUAN LAMAS GOMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA RODRIGUES OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/RJ 178848·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PINTO DA SILVA

OAB/RJ 115221·CPF·Representa: Autor

MICHEL DAVID SALONIKIO

OAB/RJ 102215·CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDES MENDES

OAB/RJ 102759·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PRISCILA RODRIGUES OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/RJ 178848·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PINTO DA SILVA

OAB/RJ 115221·CPF·Representa: Autor

MICHEL DAVID SALONIKIO

OAB/RJ 102215·CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDES MENDES

OAB/RJ 102759·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 02:03

Juntada de certidão

05/08/2025, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138251-46.2025.4.02.9666/TRF (JUAN LAMAS GOMES)

30/07/2025, 19:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138252-31.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/07/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510030930 processada no TRF2 com o no. 51382514620254029666/TRF (JUAN LAMAS GOMES)

12/06/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510030930 processada no TRF2 com o no. 51382523120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

12/06/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510030930

04/06/2025, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 01:24

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 02:03

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:28

05/08/2025, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138251-46.2025.4.02.9666/TRF (JUAN LAMAS GOMES)

30/07/2025, 19:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138252-31.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/07/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510030930 processada no TRF2 com o no. 51382514620254029666/TRF (JUAN LAMAS GOMES)

12/06/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510030930 processada no TRF2 com o no. 51382523120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

12/06/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510030930

04/06/2025, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/05/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002276-33.2022.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO WATKINS REQUERENTE: JUAN LAMAS GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB RJ178848) ADVOGADO(A): VINICIUS PINTO DA SILVA (OAB RJ115221) ADVOGADO(A): MICHEL DAVID SALONIKIO (OAB RJ102215) ADVOGADO(A): MAURICIO FERNANDES MENDES (OAB RJ102759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002276-33.2022.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO WATKINS REQUERENTE: JUAN LAMAS GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB RJ178848) ADVOGADO(A): VINICIUS PINTO DA SILVA (OAB RJ115221) ADVOGADO(A): MICHEL DAVID SALONIKIO (OAB RJ102215) ADVOGADO(A): MAURICIO FERNANDES MENDES (OAB RJ102759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/05/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/05/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 16:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510030930

15/05/2025, 16:31

Juntada de Petição

15/05/2025, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:55

Determinada a intimação

17/03/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 12:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/03/2025, 12:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJTER01

07/03/2025, 11:05

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

07/03/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/02/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/02/2025, 19:01

Conhecido o recurso e não provido

28/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

14/12/2023, 06:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

14/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/12/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/12/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/12/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

28/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2023, 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

17/11/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/11/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/11/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/11/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/10/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/10/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

18/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 17:17

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/04/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/04/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/04/2023, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/04/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

06/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:48

Juntada de Petição

27/03/2023, 09:18

Convertido o Julgamento em Diligência

23/03/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/03/2023, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/02/2023, 09:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023

10/01/2023, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023

21/12/2022, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:42

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

02/12/2022, 16:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/11/2022, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:30

Juntada de Petição

11/11/2022, 16:39

Juntada de Petição

04/11/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

04/11/2022, 01:04

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

27/10/2022, 19:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10 e 11

22/10/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

18/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/10/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:04

Não Concedida a tutela provisória

26/09/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 11:44

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 17:43

SENTENÇA

•17/11/2023, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 15:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/10/2023, 10:08

SENTENÇA

•18/10/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 17:30

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 17:43

SENTENÇA

•17/11/2023, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 15:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/10/2023, 10:08

SENTENÇA

•18/10/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 17:01