Apelação / Remessa Necessária 5039017-17.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 211.268,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BARBEJAT

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BARBEJAT

CPF·Representa: Autor

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP 231856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

06/02/2024, 18:21

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

06/02/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/11/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

20/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 12:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

09/11/2023, 19:46

Negado seguimento a Recurso Especial

09/11/2023, 19:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/05/2023, 11:12

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

25/05/2023, 17:29

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

06/02/2024, 18:21

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

06/02/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/11/2023, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 13:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/11/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

20/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 12:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

09/11/2023, 19:46

Negado seguimento a Recurso Especial

09/11/2023, 19:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/05/2023, 11:12

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

25/05/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/05/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

16/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/05/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/05/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/05/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2023, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

10/04/2023, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2023, 12:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

04/04/2023, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/04/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>

24/03/2023, 17:14

Lavrada Certidão

17/03/2023, 11:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

10/03/2023, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31

08/03/2023, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2023, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

07/03/2023, 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 139

07/03/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2023, 14:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

06/03/2023, 12:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

31/01/2023, 09:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

31/01/2023, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

31/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/01/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2023, 12:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/01/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/01/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/01/2023, 10:54

Juntada de Petição

09/01/2023, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/12/2022, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2022, 13:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/12/2022, 08:40

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2022, 20:44

Lavrada Certidão

17/11/2022, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

17/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

17/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022

08/11/2022, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 52

08/11/2022, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

07/11/2022, 10:49

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

13/09/2022, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/09/2022, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/09/2022, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/09/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 18:36

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

09/09/2022, 18:33

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 17:00

ACÓRDÃO

•10/04/2023, 12:40

EXTRATO DE ATA

•04/04/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 12:09

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 13:18

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 18:36