Procedimento Comum Cível 5009845-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009845-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009845-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NORJ NÚCLEO OFTALMOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de evidência deferida, para (i) reconhecer o direito da autora de apurar e recolher as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido nos percentuais de 8% e de 12%, respectivamente, nos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados, excluídas consultas médicas e atividades de cunho administrativo, que permanecerão com o percentual de 32%, conforme a alínea "a" do inciso III do parágrafo primeiro do art. 15 e do art. 20 da Lei nº 9.249/95; e (ii) reconhecer o direito da autora de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde 16/08/2023, podendo tal restituição ocorrer via precatório, ou na esfera administrativa mediante compensação. A atualização monetária do indébito deve dar-se apenas pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, incidente a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, na forma do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95 e do artigo 73 da Lei nº 9.532/97. O direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente, nos moldes do previsto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria. Condeno a União em honorários advocatícios incidentes sobre o montante da condenação nos menores percentuais e segundo a sistemática do art. 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo, em virtude do integral recolhimento pela parte autora e da isenção da ré. Caso constatada a ausência de comunicação automática pelo sistema e-proc, nos autos do agravo de instrumento nº 5016896-98.2024.4.02.0000, do teor desta sentença, adote a Secretaria a providência necessária para tanto. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009845-59.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5, 15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 50098455920244025101/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50168969820244020000/TRF2

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