Procedimento Comum Cível 5094804-94.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.505,48

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NEUSA MARIA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE BRITO CHRISTINA

OAB/CE 038542·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

28/02/2026, 03:02

Juntada de Petição

09/02/2026, 10:25

Juntada de Petição

03/02/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

03/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

03/02/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/01/2026, 13:38

Determinada a intimação

19/01/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

16/12/2025, 03:04

Todas as movimentações(161)

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 11:25

28/02/2026, 03:02

Juntada de Petição

09/02/2026, 10:25

Juntada de Petição

03/02/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

03/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

03/02/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/01/2026, 13:38

Determinada a intimação

19/01/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

16/12/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

25/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 02:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

19/11/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

19/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 10:47

Juntada de Petição

18/11/2025, 12:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

17/11/2025, 11:18

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/11/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:08

Determinada a intimação

13/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/09/2025, 08:38

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

18/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

17/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:04

Juntada de Petição

17/09/2025, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência

25/08/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

19/08/2025, 02:01

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/08/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 113

18/08/2025, 10:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

18/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

15/08/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/08/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

13/08/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

13/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

12/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

12/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/08/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/07/2025, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

30/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

18/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

10/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

09/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/07/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/07/2025, 09:37

Juntada de Petição

07/07/2025, 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91

05/07/2025, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 07:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/07/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

03/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

30/05/2025, 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência

30/05/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

27/05/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094804-94.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUSA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A): CRISTIANE BRITO CHRISTINA (OAB CE038542) DESPACHO/DECISÃO Evento 75. Indefiro o requerimento de designação de perícia médico, eis que já realizada, sendo o laudo médico juntado no evento 35, não sendo objeto de impugnação pelas partes. Intime-se a parte autora para ciência. Após, voltem-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094804-94.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUSA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A): CRISTIANE BRITO CHRISTINA (OAB CE038542) DESPACHO/DECISÃO Evento 75. Indefiro o requerimento de designação de perícia médico, eis que já realizada, sendo o laudo médico juntado no evento 35, não sendo objeto de impugnação pelas partes. Intime-se a parte autora para ciência. Após, voltem-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/05/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 16:37

Despacho

15/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/03/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 08:05

Convertido o Julgamento em Diligência

19/03/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 11:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/11/2024, 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/11/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/11/2024, 01:03

Juntada de Petição

12/11/2024, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/10/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

27/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

20/09/2024, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/09/2024, 22:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

13/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/09/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 53

29/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

20/08/2024, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/08/2024, 15:27

Determinada a intimação

19/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

19/08/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:37

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 14:42

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/08/2024, 14:39

Decisão interlocutória

14/08/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/07/2024, 14:34

Juntada de Petição

18/07/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/06/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/06/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/06/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/06/2024, 14:47

Determinada a intimação

19/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 13:30

Juntada de Petição

03/06/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

15/05/2024, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

08/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/04/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/04/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUSA MARIA RIBEIRO <br/> Data: 16/05/2024 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

17/04/2024, 15:06

Juntada de Petição

18/03/2024, 11:36

Juntada de Petição

26/02/2024, 08:28

Despacho

19/12/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

09/11/2023, 03:02

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:00

Juntada de Petição

25/10/2023, 09:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS PINHEIRO MEIRA BARBOSA - EXCLUÍDA

24/10/2023, 11:38

Juntada de Petição

23/10/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/09/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/09/2023, 09:21

Juntada de Petição

13/09/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUSA MARIA RIBEIRO <br/> Data: 24/10/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS PINHEIRO MEIRA BARBOSA

12/09/2023, 14:30

Não Concedida a tutela provisória

12/09/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 09:34

Juntada de certidão

08/09/2023, 09:34

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 18:33

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 14:13