Execução Fiscal 5103176-95.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5103176-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103176-95.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PINGON IND. COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA (OAB RJ139132) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PINGON IND. COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 1.056.888,02, inscrito em dívida ativa nas CDAs anexadas à inicial. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 20), alegando a prescrição da CDA 70 2 21 028267-48, uma vez que refere-se ao imposto de renda retido na fonte, com períodos de apuração compreendidos no mês de abril, novembro, dezembro de 2016 e janeiro de 2017, sendo certo que a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 9/12/2024, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que se verifique qualquer causa suspensiva ou interruptiva que pudesse afastar a prescrição. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 27, concorda com o reconhecimento da prescrição parcial, em função da inexigibilidade das parcelas relacionadas ao débito 70221028267-48, vencidas até 20/01/2017. Requer a aplicação da regra contida no art.19,§1.º,I, da lei 10.522/02, que lhe garante a isenção de pagamento de honorários, em função do tema “prescrição”, pacificado pelo STJ e observado pelas normas internas da PGFN, estar incluso no rol do art.19 da referida lei. Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. No caso dos autos, a própria parte exequente, na primeira oportunidade em que intimada para tanto (evento 27), concordou expressamente com a alegação de prescrição da CDA 70 2 21 028267-48. Nesse contexto, tenho que não cabe fixação de honorários ante o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (…) Desta forma, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a prescrição da CDA 70 2 21 028267-48, devendo a presente execução fiscal prosseguir em relação às demais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093331920254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009333-19.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093331920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093331920254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

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