Procedimento Comum Cível 5002659-69.2021.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002659-69.2021.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002659-69.2021.4.02.5107/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nova impugnação apresentada pela parte autora no evento 92 aos laudos periciais (principal e complementar) acostados aos autos. Quanto ao pedido de complementação do laudo para resposta a questionamentos complementares bem como para apresentação de orçamento para os reparos dos vícios construtivos, indefiro o pedido pelos motivos que passo a expor. O parecer técnico anexado à petição supracitada apenas mantém a irresignação da parte autora no que se refere às causas e origens das manifestações patológicas. Isso porque, enquanto o assistente técnico da autora indica que os danos constatados são decorrentes de falhas na fase de Projeto e Construção do imóvel, o perito do juízo concluiu que a patologia encontrada na unidade residencial tem como causa a falta de manutenção, mau uso ou danos provocados por terceiros, não podendo nenhum dos problemas encontrados serem classificados como vícios de construção. Assim, não há necessidade/utilidade de novos esclarecimentos a serem prestados pelo perito quanto à temática, cuidando-se de mera divergência entre as conclusões do perito judicial e do assistente técnico da parte autora. De igual modo não reputo necessária a apresentação de orçamento para os reparos dos vícios construtivos, tendo em vista que, de acordo com a conclusão do expert do juízo, os danos encontrados no imóvel objeto da presente não são provenientes de vícios de construção, motivo pelo qual este quesito fica superado. Por estes motivos, INDEFIRO os pedidos apresentados pela parte autora. Expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (dobrado para os entes públicos), na forma do Art. 364, §2º, NCPC. Após, tornem-me conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002659-69.2021.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA LUCIA PINTO CORREA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nova impugnação apresentada pela parte autora no evento 92 aos laudos periciais (principal e complementar) acostados aos autos. Quanto ao pedido de complementação do laudo para resposta a questionamentos complementares bem como para apresentação de orçamento para os reparos dos vícios construtivos, indefiro o pedido pelos motivos que passo a expor. O parecer técnico anexado à petição supracitada apenas mantém a irresignação da parte autora no que se refere às causas e origens das manifestações patológicas. Isso porque, enquanto o assistente técnico da autora indica que os danos constatados são decorrentes de falhas na fase de Projeto e Construção do imóvel, o perito do juízo concluiu que a patologia encontrada na unidade residencial tem como causa a falta de manutenção, mau uso ou danos provocados por terceiros, não podendo nenhum dos problemas encontrados serem classificados como vícios de construção. Assim, não há necessidade/utilidade de novos esclarecimentos a serem prestados pelo perito quanto à temática, cuidando-se de mera divergência entre as conclusões do perito judicial e do assistente técnico da parte autora. De igual modo não reputo necessária a apresentação de orçamento para os reparos dos vícios construtivos, tendo em vista que, de acordo com a conclusão do expert do juízo, os danos encontrados no imóvel objeto da presente não são provenientes de vícios de construção, motivo pelo qual este quesito fica superado. Por estes motivos, INDEFIRO os pedidos apresentados pela parte autora. Expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (dobrado para os entes públicos), na forma do Art. 364, §2º, NCPC. Após, tornem-me conclusos para sentença.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB02 Número: 50026596920214025107/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(125)