Execução Fiscal 0042826-13.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0042826-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0042826-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) EXECUTADO: MONIQUE ARGALJI ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729) EXECUTADO: PATRICK MARCO ARGALJI ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729) EXECUTADO: MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) EXECUTADO: PAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) EXECUTADO: MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (OAB RJ023039) ADVOGADO(A): ANTONIO WANIS FILHO (OAB RJ026449) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada no Evento 668, os corresponsáveis MONIQUE ARGALJI e PATRICK MARCO ARGALJI requereram, diante do prejuízo suportado pelos Executados em razão da impossibilidade de circulação dos veículos 'Land Rover, placa KXW4287, RENAVAM nº 252.244.559' e 'BMW X1, placa KYX5055, RENAVAM nº 329.679.660', a liberação da copnstrição que recai em face dos referidos bens, para viabilizar a alienação deles, com o objetivo de quitar dívidas oriundas de IPVA, cujo pagamento vem onerando de forma injustificável os seus proprietários. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional foi contra o aludido pleito (Evento 674). Decido, Não merece acolhida o pedido formulado pelos ora corresponsáveis, pois não há que se falar em levantamento de penhora sem uma razão legal para tanto, até mesmo porque, a dívida não se encontra integralmente garantida, e os corresponsáveis não ofereceram outros bens em substituição, e muito menos ofertaram o valor de possível venda para fins de garantia desta execução fiscal. E se os corresponsáveis fizeram dívidas de IPVA, tal fato não desobriga a satisfação do débito fiscal ora cobrado, pois se trata de fato alheio a este Juízo. Por fim, a Exequente não concordou com tal liberação, sendo mais um motivo para o pedido não ser autorizado. Do exposto, INDEFIRO o pleito formulado, pelas razões acima elencadas. Mantenham-se os autos suspensos, como já determinado no Evento 657.

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 848, 853 e 856 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 849, 850, 851, 852, 854, 855

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 857

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 857

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 849, 850, 851, 852, 854, 855

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(863)

legal

Todos os documentos(75)