Cumprimento de sentença 5045880-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 42.597,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/04/2026, 03:16

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

09/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

08/04/2026, 15:27

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:54

Juntada de Petição

31/03/2026, 00:49

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:34

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

27/03/2026, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020459-37.2026.4.02.9666/TRF (ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO)

27/03/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/03/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

17/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/04/2026, 03:16

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 15:27

SENTENÇA

•26/02/2026, 16:46

09/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

08/04/2026, 15:27

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:54

Juntada de Petição

31/03/2026, 00:49

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:34

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

27/03/2026, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020459-37.2026.4.02.9666/TRF (ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO)

27/03/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/03/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

17/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

02/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

27/02/2026, 02:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:46

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 02:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005197 processada no TRF2 com o no. 50204593720264029666/TRF (ANNA CAROLINE CONTANI LIMA)

25/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005197 processada no TRF2 com o no. 50204593720264029666/TRF (ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO)

25/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005197

23/02/2026, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

07/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

30/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

29/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

28/01/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 17:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510005197

28/01/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

27/01/2026, 02:06

Determinada a intimação

26/01/2026, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/01/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/01/2026, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

26/01/2026, 14:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

26/01/2026, 02:04

Determinada a intimação

23/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/01/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/01/2026, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:55

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2025

07/01/2026, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

12/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/11/2025, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/11/2025, 07:32

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

26/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

25/11/2025, 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/11/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/11/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/11/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/11/2025, 10:34

Julgado procedente o pedido

24/11/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 15:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/11/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/11/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/11/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/10/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 20:55

Juntada de Petição

14/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

19/09/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

19/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

17/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/09/2025, 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/09/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/09/2025, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

02/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

01/09/2025, 02:07

Determinada a citação

30/08/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 07:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2025, 07:57

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 03:06

Juntada de certidão

28/08/2025, 11:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO18S)

28/08/2025, 11:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2025, 15:13

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 26

27/08/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

25/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30

21/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

19/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

15/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

14/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/07/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO <br/> Data: 22/08/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ LIMA

11/07/2025, 18:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18S para CEPERJA-RJ)

04/07/2025, 17:18

Juntada de Petição

04/07/2025, 00:58

Não Concedida a tutela provisória

03/07/2025, 23:11

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

01/07/2025, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

24/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045880-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA COSTA CARNEIRO (Pais) ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao AUTOR o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprir a determinação constante no Evento 05. Após, voltem conclusos.

23/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

18/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

17/06/2025, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045880-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA COSTA CARNEIRO (Pais) ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora PRISCILA COSTA CARNEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. Emenda à inicial I - Cadastro Único Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar inscrição atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, requisito obrigatório para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se ainda que, atualmente, tal exigência encontra-se estabelecida no §12 art. 20 da Lei 8742/93 (incluído pela Lei nº 13.846/2019). Assim, deverá trazer documento que comprove sua inscrição no CADÚnico em seu nome bem como eventual atualização, que deve ser feita a cada dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045880-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA COSTA CARNEIRO (Pais) ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARTHUR CARNEIRO NAZARIO MONTEIRO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora PRISCILA COSTA CARNEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. Emenda à inicial I - Cadastro Único Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar inscrição atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, requisito obrigatório para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se ainda que, atualmente, tal exigência encontra-se estabelecida no §12 art. 20 da Lei 8742/93 (incluído pela Lei nº 13.846/2019). Assim, deverá trazer documento que comprove sua inscrição no CADÚnico em seu nome bem como eventual atualização, que deve ser feita a cada dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/05/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 16:50

Determinada a intimação

15/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 12:51

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/05/2025, 02:20

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 01:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 01:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 16:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2025, 14:46

SENTENÇA

•24/11/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2025, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 23:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:50