Execução Fiscal 5000981-82.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 18.492,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO

CPF

Reu

ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

OAB/RJ 127777·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50001395820264020000/TRF2

04/05/2026, 18:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/02/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/02/2026, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:09

Juntado(a)

04/02/2026, 18:07

Despacho

16/01/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/01/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

15/01/2026, 15:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001395820264020000/TRF2

13/01/2026, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/01/2026, 14:16

Determinada a intimação

12/01/2026, 06:16

Todas as movimentações(156)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50001395820264020000/TRF2

04/05/2026, 18:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/02/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/02/2026, 15:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:09

Juntado(a)

04/02/2026, 18:07

Despacho

16/01/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/01/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

15/01/2026, 15:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001395820264020000/TRF2

13/01/2026, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/01/2026, 14:16

Determinada a intimação

12/01/2026, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 06:16

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 16:06

Juntada de Petição

09/01/2026, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 132 Número: 50001395820264020000/TRF2

09/01/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

11/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

14/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

13/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/11/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 21:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

11/11/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

05/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

04/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:19

Determinada a intimação

03/11/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/10/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/10/2025, 23:59

Despacho

02/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 12:52

Juntado(a)

01/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:53

Juntada de certidão

30/09/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 22:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/06/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083167920244020000/TRF2

17/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:02

Despacho

09/06/2025, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 02:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 02:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083167920244020000/TRF2

08/04/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/03/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/03/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/03/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 11:32

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 11:31

Decisão interlocutória

21/02/2025, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 11:49

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:22

Juntada de Petição

28/07/2024, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

19/07/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

12/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

04/07/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/06/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 18:56

Determinada a intimação

24/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 19:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083167920244020000/TRF2

20/06/2024, 07:45

Juntada de Petição

19/06/2024, 16:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 78 e 77 Número: 50083167920244020000/TRF2

19/06/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/06/2024, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:06

Decisão interlocutória

08/05/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 18:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

16/04/2024, 03:07

Juntada de Petição

15/04/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

01/04/2024, 23:59

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02S para RJRIOEF04F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

25/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:11

Determinada a intimação

22/03/2024, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/01/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/01/2024, 19:15

Determinada a intimação

26/01/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/10/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/09/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 16:55

Juntada de Petição

30/08/2023, 12:28

Juntada de Petição

30/08/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/08/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/08/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/08/2023, 03:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

17/08/2023, 16:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

31/07/2023, 16:15

Expedição de mandado - RJNITSECMA

28/07/2023, 16:06

Decisão interlocutória

29/06/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/06/2023, 16:14

Juntada de Petição

23/05/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/05/2023, 23:59

Alterado o assunto processual - De: Ambiental - Para: Dívida Ativa não-tributária

16/05/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2023, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

12/05/2023, 01:02

Intimado em Secretaria

23/03/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2023, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2023, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI EDITAL Nº 510009826282 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50009818220224025107, que o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA move em face de ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI (CPF/CNPJ: 09666393000141), na qual foi deferida, na forma da Lei nº 6.830/80, a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO em nome do(s) executado(s), que se encontra(m) em lugar ignorado ou incerto, para conhecimento da mencionada ação e, no prazo de 05 (cinco) dias, pagamento da dívida, cujo valor é de R$ 18.492,50 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e eventuais acréscimos legais, decorrente da dívida ativa inscrita sob o(s) número(s) 350211, ou nomeação de bens à penhora. DADO E PASSADO o presente edital que será publicado e afixado em local de costume. Cientes os interessados de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h. Eu, LARISSA SOLDATE CORREIA, Diretora de Secretaria, o digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000981-82.2022.4.02.5107/RJ

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 16:16

Expedição de Edital - citação

10/03/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/03/2023, 01:10

Juntada de Petição

24/02/2023, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 11:03

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2023, 11:02

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 11:14

Decisão interlocutória

22/11/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/11/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/11/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

28/10/2022, 11:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

26/09/2022, 14:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/09/2022, 16:32

Despacho

12/09/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/09/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 11:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

15/06/2022, 22:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/05/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/04/2022, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 16:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

04/04/2022, 21:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

28/03/2022, 18:07

Expedição de mandado - RJITBSECMA

22/03/2022, 16:16

Decisão interlocutória

18/03/2022, 22:31

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 11:14

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 06:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 09:45

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•06/09/2023, 14:57

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•29/06/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

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