Cumprimento de sentença 5004332-25.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2025

Valor da Causa

R$ 23.117,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:14

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/05/2026, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/05/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/05/2026, 17:25

Determinada a intimação

06/05/2026, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/05/2026, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

06/05/2026, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

06/05/2026, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/05/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/05/2026, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

30/04/2026, 02:05

Todas as movimentações(122)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:14

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/05/2026, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:25

SENTENÇA

•28/04/2026, 14:40

06/05/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/05/2026, 17:25

Determinada a intimação

06/05/2026, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/05/2026, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

06/05/2026, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

06/05/2026, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/05/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/05/2026, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

30/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

29/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2026, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

28/04/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

26/04/2026, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

23/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/03/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/03/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

26/03/2026, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

26/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

25/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:23

Julgado procedente o pedido

24/03/2026, 14:23

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 11:36

Juntada de Petição

12/03/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/03/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/03/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:35

Juntada de Petição

06/03/2026, 21:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/03/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/03/2026, 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/03/2026, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/02/2026, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

16/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

06/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

04/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/12/2025, 15:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

03/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

02/12/2025, 15:30

Juntada de certidão

29/11/2025, 10:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA04F)

29/11/2025, 10:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/11/2025, 10:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 35

29/11/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/11/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/11/2025, 11:51

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

28/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/11/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

04/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

03/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:22

Juntada de certidão

30/10/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/10/2025, 12:42

Juntada de Petição

02/09/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

07/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

01/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

31/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS <br/> Data: 29/10/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

30/07/2025, 12:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJB-DC)

29/07/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

29/07/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

22/07/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

07/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

04/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:59

Não Concedida a tutela provisória

03/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

24/06/2025, 12:55

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

20/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

18/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004332-25.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZINETE ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos comprovante de RESIDÊNCIA com data de emissão visível da data da propositura da demanda até 3 mesese anteriores à mesma, isto é, entre 08/05/2025 e 08/02/2025, observando-se ainda o teor do comando contido no Evento 5. Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos. P.I.

18/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2025, 15:33

Determinada a intimação

17/06/2025, 15:33

Juntada de Petição

16/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

30/05/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004332-25.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZINETE ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação. Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros. Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade. Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos. P.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004332-25.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZINETE ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação. Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros. Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade. Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos. P.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004332-25.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZINETE ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação. Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros. Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade. Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos. P.I.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2025, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2025, 16:59

Determinada a intimação

15/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 15:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/05/2025, 00:10

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2025, 17:37

SENTENÇA

•24/03/2026, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:59