Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006954-56.2024.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006954-56.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006954-56.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: SUDENE DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): EDINELSON JUNIOR PEREIRA (OAB RJ219867) ADVOGADO(A): RHANNA CAROLLINA NETTO (OAB RJ228480) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO NETTO (OAB RJ072880) ADVOGADO(A): RODOLPHO ELIZIARIO NETTO (OAB RJ206189) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de pedido de reconsideração da sentença (evento 36, SENT1 e evento 39, PED RECONSIDERACAO2), apresentados pela parte autora, sob o argumento de que o Juízo se equivocou ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que a demandante compareceu à perícia médica designada nos autos. Brevemente caracterizado o objeto dos presentes embargos, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Recebo o pedido de reconsideração da sentença como embargos de declaração, ante sua tempestividade. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Depreendo da leitura dos Embargos de Declaração opostos face à sentença ora guerreada que seu manejo se deu sob o alegado fundamento de que o juízo incorreu em erro ao extinguir o processo, sem resolução do mérito. De fato, assiste razão à parte autora. Constata-se que o Juízo partiu de premissa fática equivocada ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que o perito médico designado nos autos informou o não comparecimento da parte autora à perícia médica (evento 32, PET1). Com efeito, após a sentença, o expert juntou aos autos o laudo pericial (evento 41, LAUDPERI1), que ratifica a alegação da demandante de que efetivamente compareceu à perícia médica designada por este Juízo. Assim, o processo deve ter regular prosseguimento, com a prolação da sentença de mérito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para tornar sem efeito a sentença do evento 36 e determinar o regular prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de mérito. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028369

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)