Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012647-26.2021.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 24.200,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Volta Redonda TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:04

Despacho

09/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51344711920254025101/RJ

09/02/2026, 06:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 274 - Conclusos para decisão/despacho - 13/01/2026 15:27:17)

13/01/2026, 15:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5134471-19.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4

15/12/2025, 06:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51344711920254025101/RJ

14/12/2025, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. aos Eventos: 264 e 265 Número: 51344711920254025101

11/12/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

09/12/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

09/12/2025, 20:12

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265

04/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265

03/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:52

Todas as movimentações(283)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:04

Despacho

09/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51344711920254025101/RJ

09/02/2026, 06:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 274 - Conclusos para decisão/despacho - 13/01/2026 15:27:17)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 06:07

13/01/2026, 15:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5134471-19.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4

15/12/2025, 06:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51344711920254025101/RJ

14/12/2025, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. aos Eventos: 264 e 265 Número: 51344711920254025101

11/12/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

09/12/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

09/12/2025, 20:12

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265

04/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265

03/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:52

Despacho

02/12/2025, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 17:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/12/2025, 17:01

Juntada de Petição

27/11/2025, 16:23

Juntada de Petição

17/11/2025, 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172712-44.2025.4.02.9666/TRF (THALLYS CITERO DAMASCENO DOS SANTOS)

02/11/2025, 02:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172713-29.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 02:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172711-59.2025.4.02.9666/TRF (ALLYSON CITERO DAMASCENO DE ANDRADE)

02/11/2025, 02:46

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/09/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249 e 250

11/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250

09/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250

08/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 13:20

Baixa Definitiva

04/09/2025, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052982 processada no TRF2 com o no. 51727115920254029666/TRF (ALLYSON CITERO DAMASCENO DE ANDRADE)

04/09/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052982 processada no TRF2 com o no. 51727124420254029666/TRF (THALLYS CITERO DAMASCENO DOS SANTOS)

04/09/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052982 processada no TRF2 com o no. 51727132920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

04/09/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052982

02/09/2025, 20:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

02/09/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

27/08/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

25/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

20/08/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

20/08/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

20/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

18/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

15/08/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 12:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510052982

15/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

12/08/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

02/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220 e 221

29/07/2025, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

25/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

24/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

23/07/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/07/2025, 17:15

Juntada de Petição

22/07/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208

28/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

26/06/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

26/06/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208

26/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208

25/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012647-26.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: ALLYSON CITERO DAMASCENO DE ANDRADE ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) AUTOR: THALLYS CITERO DAMASCENO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, conforme os termos da petição do (evento 195, PROACORDO1) e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

25/06/2025, 00:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/06/2025, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

24/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 14:30

Homologada a Transação

24/06/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 197

23/06/2025, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197

12/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197

11/06/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

11/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012647-26.2021.4.02.5104/RJ RELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES AUTOR: ALLYSON CITERO DAMASCENO DE ANDRADE ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) AUTOR: THALLYS CITERO DAMASCENO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 195 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 163 - 21/02/2025 - Determinada a intimação

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197

10/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

09/06/2025, 21:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012647-26.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: ALLYSON CITERO DAMASCENO DE ANDRADE ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) AUTOR: THALLYS CITERO DAMASCENO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) ATO ORDINATÓRIO I - De ordem da Portaria nº 001 de 14/04/2016 deste Juízo, tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. II - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. III - Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF. IV - Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012647-26.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: ALLYSON CITERO DAMASCENO DE ANDRADE ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) AUTOR: THALLYS CITERO DAMASCENO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) ATO ORDINATÓRIO I - De ordem da Portaria nº 001 de 14/04/2016 deste Juízo, tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. II - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. III - Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF. IV - Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012647-26.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: ALLYSON CITERO DAMASCENO DE ANDRADE ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) AUTOR: THALLYS CITERO DAMASCENO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BARBARA ELEODORA GONCALVES COSTA (OAB RJ207189) ATO ORDINATÓRIO I - De ordem da Portaria nº 001 de 14/04/2016 deste Juízo, tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. II - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. III - Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF. IV - Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

25/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

21/05/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

21/05/2025, 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/05/2025, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2025, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2025, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

13/05/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

13/05/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/05/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

09/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

30/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

28/03/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/03/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162

13/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162

21/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2025, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2025, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2025, 14:58

Determinada a intimação

21/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

07/12/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

05/12/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155

29/11/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

19/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 19:22

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

13/08/2024, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/08/2024, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/08/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2024, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2024, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2024, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2024, 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138

11/07/2024, 09:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

03/07/2024, 13:11

Expedição de mandado - RJVRESECMA

03/07/2024, 13:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIELE MARIA CITERO DAMASCENO SANTOS - EXCLUÍDA

27/06/2024, 20:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

26/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/06/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/06/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/06/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/06/2024, 14:51

Determinada a intimação

31/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/03/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/03/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/03/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

01/03/2024, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

28/02/2024, 11:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

20/02/2024, 01:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

15/02/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

11/02/2024, 23:59

Expedição de mandado - RJVRESECMA

09/02/2024, 15:41

Decisão interlocutória

01/02/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 12:29

Juntada de Petição

25/10/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/09/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/09/2023, 17:43

Determinada a intimação

18/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/08/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/07/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/07/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/05/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/05/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

18/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

08/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 14:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJVRE05

02/05/2023, 12:28

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

02/05/2023, 12:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

01/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/03/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2023, 12:25

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

21/03/2023, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

07/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

25/02/2023, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 78

23/02/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/02/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/02/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

23/01/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/01/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2022, 11:03

Determinada a intimação

19/12/2022, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2022, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

14/12/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/12/2022, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

20/11/2022, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/11/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/10/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/10/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:42

Determinada a intimação

29/09/2022, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/08/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

25/07/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/07/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/07/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

07/06/2022, 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/06/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 12:46

Determinada a intimação

11/05/2022, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/05/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

20/04/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

20/04/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/03/2022, 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

11/03/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/02/2022, 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/02/2022, 10:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

23/02/2022, 17:59

Expedição de mandado - RJVRESECMA

23/02/2022, 14:23

Juntada de Petição

22/02/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/02/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/12/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/11/2021, 23:59

Determinada a citação

08/11/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 10:51

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 15:52

SENTENÇA

•24/06/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:34

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 06:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 15:52

SENTENÇA

•24/06/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:37

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 12:25

EXTRATO DE ATA

•21/03/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 11:03

SENTENÇA

•10/11/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 17:15