Execução Fiscal 5000348-71.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.998,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

LUCAS DUARTE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

OAB/RJ 200211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/09/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/09/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/09/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/09/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/09/2024, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 15:31

Determinada a intimação

16/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 15:10

Juntada de Petição

11/09/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/08/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/08/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/08/2024, 10:34

Todas as movimentações(150)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/09/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/09/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/09/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/09/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 20:41

18/09/2024, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 15:31

Determinada a intimação

16/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 15:10

Juntada de Petição

11/09/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/08/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/08/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/08/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

02/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/07/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 12:50

Juntada de Petição

15/05/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/05/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/05/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2024, 06:15

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02S para RJRIOEF06F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

09/04/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

28/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

25/02/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/02/2024, 17:33

Determinada a intimação

15/02/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/02/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/01/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/12/2023, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/12/2023, 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/12/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:19

Determinada a intimação

13/12/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:19

Juntada de Petição

12/12/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/11/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/11/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/10/2023, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 10:50

Determinada a intimação

04/10/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/10/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/10/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/09/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/09/2023, 14:02

Determinada a intimação

26/09/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

26/09/2023, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

23/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

14/08/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/08/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

11/07/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/07/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/06/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

11/06/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 11:03

Determinada a intimação

01/06/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

01/06/2023, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/05/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/05/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/05/2023, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/05/2023, 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

12/05/2023, 01:02

Intimado em Secretaria

23/03/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUCAS DUARTE PEREIRA EDITAL Nº 510009693490 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria, com sede provisória à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50003487120224025107, que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de LUCAS DUARTE PEREIRA. E constando dos autos que o intimando o intimando não foi encontrado pelo Oficial de Justiça e portanto encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) LUCAS DUARTE PEREIRA abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói/RJ em 02/2023. Eu, DENIVAL DE SOUZA, o emiti e eu, LARISSA SOLDATE CORREIA Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000348-71.2022.4.02.5107/RJ

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 16:17

Expedição de Edital - intimação

23/02/2023, 13:28

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2023, 15:57

Decisão interlocutória

11/01/2023, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/12/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 07:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

02/12/2022, 01:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

28/11/2022, 11:50

Expedição de mandado - RJITBSECMA

25/11/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/11/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

12/10/2022, 10:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

26/09/2022, 18:30

Expedição de mandado - RJITBSECMA

25/09/2022, 09:33

Determinada a intimação

19/09/2022, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2022, 11:33

Juntada de Petição

16/09/2022, 23:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/08/2022, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

09/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

13/07/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/06/2022, 20:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

20/06/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/06/2022, 23:59

Expedição de mandado - RJITBSECMA

14/06/2022, 16:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2022, 16:08

Juntada de Petição

09/06/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/06/2022, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

07/06/2022, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

13/05/2022, 12:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

02/05/2022, 17:37

Expedição de mandado - RJITBSECMA

02/05/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/04/2022, 22:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

06/04/2022, 13:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

28/03/2022, 18:06

Expedição de mandado - RJITBSECMA

22/03/2022, 16:12

Juntada de Petição

19/03/2022, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

18/03/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

26/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/02/2022, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

14/02/2022, 13:30

Expedição de mandado - RJITBSECMA

10/02/2022, 14:43

Despacho

08/02/2022, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 12:00

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 20:54