Cumprimento de sentença 0145024-02.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2014

Valor da Causa

R$ 43.440,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/02/2026, 15:27

Juntada de Petição

04/02/2026, 13:55

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:45

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2025

27/11/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

20/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

28/10/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

28/10/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 266

28/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 266

27/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 17:50

Todas as movimentações(285)

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/02/2026, 15:27

Juntada de Petição

04/02/2026, 13:55

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:45

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2025

27/11/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

20/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

28/10/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

28/10/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 266

28/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 266

27/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

30/09/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

25/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

22/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

19/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 258

18/09/2025, 13:51

Expedição de Alvará

18/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 254

17/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 254

16/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2025, 13:31

Despacho

15/09/2025, 13:31

Juntada de Petição

04/08/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

11/07/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 246

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 246

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0145024-02.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO EXEQUENTE: ERIKA APARECIDA SARAIVA FRANCA VIEIRA ADVOGADO(A): ABRAAO GONCALVES GODINHO (OAB RJ163597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 245 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada Evento 244 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 246

30/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2025, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019046-07.2025.4.02.9445/TRF (ERIKA APARECIDA SARAIVA FRANCA VIEIRA)

28/06/2025, 22:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019047-89.2025.4.02.9445/TRF (ABRAAO GONCALVES GODINHO)

28/06/2025, 22:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

04/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 229 e 230

03/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0145024-02.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO EXEQUENTE: ERIKA APARECIDA SARAIVA FRANCA VIEIRA ADVOGADO(A): ABRAAO GONCALVES GODINHO (OAB RJ163597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 226 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0145024-02.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO EXEQUENTE: ERIKA APARECIDA SARAIVA FRANCA VIEIRA ADVOGADO(A): ABRAAO GONCALVES GODINHO (OAB RJ163597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 226 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229 e 230

25/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/05/2025, 09:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019519 processada no TRF2 com o no. 50190460720254029445/TRF (ERIKA APARECIDA SARAIVA FRANCA VIEIRA)

17/05/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019519 processada no TRF2 com o no. 50190478920254029445/TRF (ABRAAO GONCALVES GODINHO)

17/05/2025, 03:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

16/05/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

16/05/2025, 14:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510019519

15/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 17:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019519

15/05/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

12/04/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

06/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2025, 14:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019519

25/03/2025, 14:38

Juntada de certidão

25/03/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211, 212 e 213

29/01/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211, 212 e 213

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

23/12/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

23/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 14:01

Despacho

18/12/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 18:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

10/09/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

19/08/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204 e 205

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 17:10

Decisão interlocutória

08/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

05/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

10/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

29/02/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

14/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

15/09/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

15/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 13:30

Determinada a intimação

11/09/2023, 13:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUELI DO NASCIMENTO VIEIRA - EXCLUÍDA

07/07/2023, 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA RAQUEL FRANCA VIEIRA - EXCLUÍDA

07/07/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

14/04/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

28/03/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

19/03/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

11/03/2023, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 12:40

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO19

10/02/2023, 16:03

Remetidos os Autos - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

15/12/2022, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

11/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

04/10/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

25/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 16:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/05/2022, 15:05

Juntada de Petição

18/05/2022, 14:25

Baixa Definitiva

29/09/2021, 22:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

04/09/2021, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

27/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2021, 18:36

Determinada a intimação

17/08/2021, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2021, 14:59

Alterado o assunto processual

16/06/2021, 14:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 22:15

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

10/05/2021, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

10/05/2021, 14:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

08/04/2021, 18:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

24/03/2021, 09:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/03/2021, 20:27

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/03/2021, 20:19

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/03/2021, 20:18

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

24/02/2021, 17:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/02/2021, 12:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

02/02/2021, 13:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

29/01/2021, 17:43

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

29/01/2021, 17:42

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

29/01/2021, 16:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

10/12/2020, 09:32

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

03/12/2020, 15:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

03/12/2020, 09:19

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

03/12/2020, 09:18

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

03/12/2020, 09:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

02/12/2020, 14:00

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

29/10/2020, 09:49

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

26/10/2020, 21:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

26/10/2020, 21:39

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

13/02/2020, 14:47

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

11/02/2020, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

11/02/2020, 17:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

02/12/2019, 16:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

27/11/2019, 10:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

10/09/2019, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

10/09/2019, 14:20

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

10/09/2019, 14:19

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

06/09/2019, 13:20

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

03/09/2019, 11:15

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

28/08/2019, 18:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/01/2019, 18:27

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/01/2019, 16:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/12/2018, 14:49

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/12/2018, 13:53

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

17/12/2018, 13:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

18/10/2018, 13:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/10/2018, 13:26

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

03/08/2018, 14:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

01/08/2018, 14:41

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

01/08/2018, 14:40

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/07/2018, 17:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/07/2018, 17:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/07/2018, 16:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/06/2018, 12:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/06/2018, 07:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/06/2018, 12:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/06/2018, 11:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/06/2018, 12:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/05/2018, 14:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/05/2018, 14:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/05/2018, 14:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/05/2018, 13:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/05/2018, 13:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/04/2018, 19:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/04/2018, 16:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/04/2018, 15:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/04/2018, 15:42

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

26/03/2018, 13:42

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

26/03/2018, 13:41

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

26/03/2018, 13:13

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

08/02/2018, 15:38

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

02/02/2018, 12:53

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

26/01/2018, 13:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/01/2018, 16:59

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

16/01/2018, 17:57

Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

14/12/2017, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/12/2017, 16:29

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/12/2017, 16:28

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

24/11/2017, 14:17

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/11/2017, 16:19

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

21/11/2017, 15:02

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

21/11/2017, 15:01

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

14/11/2017, 15:48

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

11/10/2017, 00:46

Certidão - Anotação - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

11/10/2017, 00:37

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

03/10/2017, 19:05

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

03/10/2017, 19:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

21/07/2017, 15:12

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

19/07/2017, 16:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

14/07/2017, 18:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

09/02/2017, 16:52

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

09/02/2017, 16:51

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

09/02/2017, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

09/02/2017, 16:49

Certidão - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

03/11/2016, 14:04

Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

24/10/2016, 16:39

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

19/10/2016, 14:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

19/10/2016, 14:35

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

14/10/2016, 13:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

10/10/2016, 14:44

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

06/10/2016, 18:00

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

16/09/2016, 18:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

04/09/2016, 13:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

01/09/2016, 14:51

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

01/09/2016, 14:45

Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

01/09/2016, 14:44

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

30/05/2016, 18:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

24/05/2016, 15:56

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

11/05/2016, 17:17

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

26/04/2016, 18:05

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

26/04/2016, 18:04

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

26/04/2016, 18:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

20/04/2016, 18:07

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

15/04/2016, 15:22

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

15/04/2016, 15:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/04/2016, 14:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

07/04/2016, 13:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

24/06/2015, 13:27

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

24/06/2015, 13:20

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

24/03/2015, 13:55

Certidão - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

05/03/2015, 15:30

Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

19/02/2015, 15:09

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

29/01/2015, 13:50

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/01/2015, 15:27

Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/01/2015, 15:16

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

17/12/2014, 14:53

Remessa Interna para Anotação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/12/2014, 14:14

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/12/2014, 14:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/12/2014, 15:58

Conclusão para Despacho - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

09/12/2014, 18:02

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

09/12/2014, 11:30

Remessa Interna - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

05/12/2014, 18:07

Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

05/12/2014, 17:57

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

05/12/2014, 13:51

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

26/11/2014, 14:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/11/2014, 15:53

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

13/11/2014, 18:33

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

13/11/2014, 18:32

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

13/11/2014, 12:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

07/11/2014, 12:23

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

06/11/2014, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

06/11/2014, 13:11

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

06/11/2014, 12:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

31/10/2014, 13:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

24/10/2014, 16:13

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

23/10/2014, 12:43

Certidão - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

23/10/2014, 12:42

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

23/10/2014, 12:41

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

23/10/2014, 12:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

12/09/2014, 13:14

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/09/2014, 14:05

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/09/2014, 14:04

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/09/2014, 14:36

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

29/08/2014, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

29/08/2014, 16:15

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

29/08/2014, 15:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

27/08/2014, 15:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/08/2014, 17:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

21/08/2014, 16:54

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

20/08/2014, 16:55

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

20/08/2014, 16:54

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:30

IMPUGNAÇÃO

•04/10/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 17:43

Todos os documentos(32)

SENTENÇA

•24/10/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:30

IMPUGNAÇÃO

•04/10/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2020, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2018, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2018, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2018, 17:57

SENTENÇA

•11/10/2017, 00:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2017, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2016, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2015, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2014, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2014, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2014, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2014, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2014, 16:54