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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Lavrada Certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>

Todas as movimentações(67)