Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003282-49.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.694,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

LIUMAR PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS

OAB/ES 015129·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

17/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

16/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

15/04/2026, 14:00

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:41

Juntada de Petição

14/04/2026, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

31/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021612-08.2026.4.02.9666/TRF (LIUMAR PINTO)

27/03/2026, 19:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021611-23.2026.4.02.9666/TRF (LIUMAR PINTO)

27/03/2026, 19:41

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

13/05/2026, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

23/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

17/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

16/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 17:07

15/04/2026, 14:00

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:41

Juntada de Petição

14/04/2026, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

31/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021612-08.2026.4.02.9666/TRF (LIUMAR PINTO)

27/03/2026, 19:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021611-23.2026.4.02.9666/TRF (LIUMAR PINTO)

27/03/2026, 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/03/2026, 13:35

Juntada de certidão

02/03/2026, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002862 processada no TRF2 com o no. 50216112320264029666/TRF (LIUMAR PINTO)

27/02/2026, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002862 processada no TRF2 com o no. 50216120820264029666/TRF (LIUMAR PINTO)

27/02/2026, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500002862

25/02/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/02/2026, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

04/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

03/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

02/02/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 19:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500002862

02/02/2026, 19:02

Juntada de Petição

09/12/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

19/11/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

13/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2025, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2025, 16:47

Determinada a intimação

09/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

09/09/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/08/2025, 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/08/2025, 15:15

Juntada de Petição

05/08/2025, 13:05

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 42

17/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 41

17/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 33 e 40

11/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 41 e 42

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/05/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

27/05/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003282-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LIUMAR PINTO ADVOGADO(A): JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (OAB ES015129) DESPACHO/DECISÃO Sanando, de ofício, a omissão de que padece a sentença lançada no evento 32, pronuncio-me quanto ao pedido de tutela provisória. Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas na sentença do evento 32), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença). Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação/revisão do benefício discutido nesta ação, observando o prazo definido na Nota Técnica n. 4/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2093743714 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 24/04/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Sim Observações

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003282-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LIUMAR PINTO ADVOGADO(A): JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (OAB ES015129) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS nas obrigações de: a) implantar em favor do autor LIUMAR PINTO a aposentadoria por idade rural, com data de início de benefício em 24/04/2024; b) pagar os atrasados, observados os parâmetros expostos na fundamentação desta sentença.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003282-49.2024.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR: LIUMAR PINTO ADVOGADO(A): JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (OAB ES015129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 15/05/2025 - Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:23

Concedida a tutela provisória

22/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 22/05/2025 16:14:26)

22/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:06

Julgado procedente o pedido

22/05/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

16/05/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:24

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/05/2025, 18:23

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/05/2025 15:00. Refer. Evento 19

15/05/2025, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

13/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/05/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/04/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/04/2025, 17:40

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/05/2025 15:00. Refer. Evento 11

23/04/2025, 17:40

Despacho

23/04/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/04/2025, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

12/03/2025, 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

20/02/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/02/2025, 16:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 12/06/2025 14:45

10/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/02/2025, 14:57

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/12/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/12/2024, 10:15

Determinada a intimação

02/12/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 16:34

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 16:22

SENTENÇA

•22/05/2025, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 16:31