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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2015

Valor da Causa

R$ 47.281,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

EDUARDO SERGIO SANTINI

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 440

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 440

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 440

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50030868520264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50030868520264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(38)