Cumprimento de sentença 0022545-22.2005.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0022545-22.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0022545-22.2005.4.02.5101/RJ AUTOR: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE SAO MANUEL ADVOGADO(A): VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES (OAB SP286386) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da execução fiscal nº 0000086-48.1998.8.26.0581, foi deferido a penhora no rosto dos autos do processo de liquidação por arbitramento nº 0022545-22.2005.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, até o limite de R$ 45.095,17, para garantir crédito fiscal em execução contra a Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel (evento 476, OFIC2). No processo de execução fiscal nº 5000739-94.2023.4.03.6131, foi requerido a transferência dos valores arrestados no processo de liquidação por arbitramento nº 0022545-22.2005.4.02.5101 até o montante de R$ 664.016,20, para conta judicial vinculada à execução fiscal em Botucatu, a fim de satisfazer créditos tributários federais (evento 478, OFIC2). O juízo da 1ª Vara Federal de Botucatu/SP determinou a expedição de ofício à 7ª Vara Federal do RJ para transferência dos valores arrestados para conta vinculada à execução fiscal. Também acolheu o pedido da União para conversão do arresto em penhora e intimação do executado. O despacho lista os débitos fiscais ativos em nome da Cooperativa e faz referência à carta precatória expedida para efetivação do arresto/penhora no rosto dos autos do processo (evento 480, DESP2). Intimada, a União informa que que o presente processo ainda não transitou em julgado (evento 489, PET1), estando pendente AIRESP no STJ (REsp nº 2181765 / RJ). Manifestação da Eletrobrás, manifestando ciência, evento 490, PET1. É o relatório. Decido. Intimadas as partes para manifestação acerca dos ofícios e despacho, manifestaram-se a União e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, com a União informando que o presente feito ainda não transitou em julgado, estando pendente Agravo em Recurso Especial (AREsp) perante o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2181765 / RJ). A parte autora permaneceu silente. Diante das informações prestadas, e considerando o princípio da segurança jurídica, mantenho suspenso o levantamento ou transferência de valores objeto de arresto/penhora no rosto dos autos, até ulterior deliberação, a ser proferida após o trânsito em julgado na Corte Superior. Oficiem-se aos respectivos juízos solicitantes - Justiça Estadual de São Paulo (Foro de São Manuel) e Justiça Federal de Botucatu/SP - comunicando-lhes o teor desta decisão, conforme identificados no evento 476, OFIC2 e evento 478, OFIC2. Dê-se vista às partes, por 5 dias. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do REsp nº 2181765/RJ, e voltem conclusos para análise de eventuais requerimentos quanto ao prosseguimento da liquidação.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 527

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 526

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 525, 526

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 525, 526

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(56)