Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5082281-16.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5082281-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/11/2025, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

13/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

12/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

11/11/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177433-39.2025.4.02.9666/TRF (JOSE AMERICO MEDEIROS NASCIMENTO MOSQUERA)

02/11/2025, 13:17

Baixa Definitiva

19/09/2025, 18:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056913 processada no TRF2 com o no. 51774333920254029666/TRF (JOSE AMERICO MEDEIROS NASCIMENTO MOSQUERA)

17/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056913 processada no TRF2 com o no. 51774333920254029666/TRF (YAGO NOGUEIRA BASTOS)

17/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510056913

16/09/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/09/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

09/09/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/09/2025, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/09/2025, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082281-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE AMERICO MEDEIROS NASCIMENTO MOSQUERA ADVOGADO(A): YAGO NOGUEIRA BASTOS (OAB RJ222105) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da comprovação da obrigação de fazer acostada no evento 37, OFICIO/C1. Considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0413973, bem como a necessidade de dar efetividade e celeridade ao cumprimento do julgado, aliado ao fato de que a parte ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos; intime-se o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, privilegiando assim a execução invertida. Ressalte-se que, deverá o réu ater-se aos estritos termos do julgado; descontando, entretanto, eventual pagamento administrativo já realizado a esse título. Ressalte-se ainda que, na hipótese da quantia indicada na planilha de cálculos apresentada pelo réu superar o valor da alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), deverá o ente devedor realizar o “corte de alçada”, o qual deverá incluir as 12(doze) parcelas vincendas nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 292 do CPC. Outrossim, na confecção dos cálculos de honorários sucumbenciais (se houver), deverá o réu observar a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ. Com a juntada dos cálculos, cadastre-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado. Após, dê-se vista às partes em relação aos cálculos e à(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá que acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.

26/05/2025, 00:00

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