Execução Fiscal 5003667-51.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2021

Valor da Causa

R$ 7.954,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

R R BOMFIM COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ROSALVA ROSA DO BOMFIM

OAB/RJ 176697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/06/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:37

Determinada a intimação

25/06/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

18/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 141

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 141

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003667-51.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA EXECUTADO: R R BOMFIM COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA ADVOGADO(A): ROSALVA ROSA DO BOMFIM (OAB RJ176697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 140 - 15/05/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 139 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 141

16/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:25

Juntado(a)

15/05/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/05/2025, 10:14

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

27/06/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/06/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:37

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 08:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:51

25/06/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

18/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 141

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 141

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003667-51.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA EXECUTADO: R R BOMFIM COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA ADVOGADO(A): ROSALVA ROSA DO BOMFIM (OAB RJ176697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 140 - 15/05/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 139 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 141

16/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:25

Juntado(a)

15/05/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/05/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/05/2025, 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

11/05/2025, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/05/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/05/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

05/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/04/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/04/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/04/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/04/2023, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/04/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/04/2023, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/04/2023, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/04/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

01/04/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

28/03/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 103

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/03/2023, 23:59

Juntado(a)

24/03/2023, 10:41

Juntado(a)

21/03/2023, 12:51

Juntado(a)

21/03/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 90

20/03/2023, 23:59

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2023, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2023, 14:29

Determinada a intimação

16/03/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:36

Juntado(a)

16/03/2023, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/03/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/03/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 10:22

Juntado(a)

14/03/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 10:36

Juntado(a)

10/03/2023, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2023, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2023, 10:27

Decisão interlocutória

10/03/2023, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 10:20

Juntado(a)

09/03/2023, 10:19

Juntada de Petição

08/03/2023, 15:59

Juntada de Petição

08/03/2023, 15:54

Decisão interlocutória

01/03/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/01/2023, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/01/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

27/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2022, 17:23

Decisão interlocutória

17/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2022, 17:23

Juntada de íntegra do processo

16/12/2022, 16:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50062899420224020000/TRF2

09/11/2022, 06:48

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 10:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2022, 10:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50062899420224020000/TRF2 referente ao evento 30

30/09/2022, 17:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062899420224020000/TRF2

27/09/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/09/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/09/2022, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/09/2022, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 13:49

Decisão interlocutória

31/08/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/08/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/08/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2022, 11:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/07/2022, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2022, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2022, 17:26

Decisão interlocutória

18/07/2022, 17:26

Juntada de Petição

18/07/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/07/2022, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/07/2022, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 11:26

Juntado(a)

13/07/2022, 11:25

Decisão interlocutória

05/07/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/06/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2022, 14:06

Decisão interlocutória

31/05/2022, 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062899420224020000/TRF2

24/05/2022, 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062899420224020000/TRF2

23/05/2022, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 22:08

Juntada de Petição

18/05/2022, 19:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50062899420224020000/TRF2

18/05/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

29/04/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 14:30

Decisão interlocutória

21/03/2022, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/11/2021, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

06/10/2021, 01:23

Juntada de Petição

05/10/2021, 20:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

28/09/2021, 20:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

13/09/2021, 18:50

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

13/09/2021, 17:45

Determinada a citação

01/09/2021, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/08/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/08/2021, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2021, 15:20

Despacho

19/08/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/08/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/08/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 22:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

05/08/2021, 21:55

Juntado(a)

26/07/2021, 15:08

Juntado(a)

24/06/2021, 13:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/05/2021, 11:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

19/05/2021, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

19/05/2021, 14:21

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

18/05/2021, 20:53

Determinada a citação

11/05/2021, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 19:54

Distribuído por sorteio

09/05/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 17:25

SENTENÇA

•12/05/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 17:23

AGRAVO

•16/12/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:13

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 08:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 17:25

SENTENÇA

•12/05/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 17:23

AGRAVO

•16/12/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 17:00