Cumprimento de sentença 5000144-86.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000144-86.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067601 processada no TRF2 com o no. 52026699020254029666/TRF (IRENILDO PEREIRA PAULO)

30/10/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067601 processada no TRF2 com o no. 52026707520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067601

29/10/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

29/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/10/2025, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

14/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

13/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

11/10/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2025, 19:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510067601

11/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2025, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

30/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/09/2025, 10:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000144-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IRENILDO PEREIRA PAULO ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício de auxílio?doença em favor do autor desde a data da cessação do benefício, em 06/02/2024, até 180 dias, a contar da data da perícia (08/04/2025) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação. Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, diante da proposta de acordo do INSS, que indica pela aceitação da incapacidade da mesma, assim como pela natureza alimentar do benefício. Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067601 processada no TRF2 com o no. 52026699020254029666/TRF (IRENILDO PEREIRA PAULO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067601 processada no TRF2 com o no. 52026707520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067601

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510067601

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

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