Execução de Título Extrajudicial 0185133-87.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0185133-87.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0185133-87.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO DESPACHO/DECISÃO Evento 104, PET1 - FINANCEIRA ALFA S.A. sustenta que firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia sob nº 321179822 com FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA, no qual foi dado em garantia fiduciária o veículo Marca: LAND ROVER – FREE LANDER 2S I6 – 2007 – VERDE - PLACA: LPB5390 – RENAVAM 938152084 – CHASSI SALFA24A17H50755. Em razão do inadimplemento do contrato, moveu Ação de Busca e Apreensão n° 2008.001.256232-9 na 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Informa que foi inclusa restrição Judicial, sendo que em consulta ao DENATRAN, foi informado que era oriunda dos presentes autos. Requer a baixa de toda e qualquer restrição judicial/extrajudicial imposta sobre o veículo. Em resposta a União não concorda com o levantamento, bem como requer, em caso de deferimento do pedido do terceiro interessado, consulta ao sistema SNIPER, com busca específica na modalidade despesa (compras e contratações, transferências de recursos, convênios e outros acordos, gasto com cartão de crédito), bem como dos pagamentos, viagens e receitas públicas. Conclusos, decido. Trata-se de ação de execução por quantia certa de título extrajudicial promovida pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA, fundada no Acórdão nº 1474/2015, proferido nos autos do processo nº TC-CBEX º 014.314/2015-0. A restrição judicial lançada no sistema RenaJud por este Juízo operou-se no evento 22, DOC17, em 04.05.2018. Consistiu em medida indutiva para assegurar o adimplemento da obrigação por parte do executado, com amparo no art. 139, IV, do CPC, em torno de fato impeditivo de uso ao seu proprietário. No caso concreto verifica-se que a Financeira Alfa S.A. propôs ação de busca e apreensão que tramitou a 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, sob o n° 2008.001.256232-9 (evento 104, DOC4), dada a existência da alienação fiduciária do veículo em comento. Esse fato conduz à conclusão de que, pelo fato de o bem alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, o que não impediu a restrição aos direitos de transferência do devedor fiduciante. Ademais, verifica-se que foi proferida sentença julgando procedente o pedido na ação de busca e apreensão, Processo nº 2008.001.256232-9 (evento 104, OUT4), perante a Justiça Estadual, com a consolidação da propriedade e posse do bem pela FINANCEIRA ALFA S/A, em 04.03.2009, portanto, data anterior à efetivação da ordem de restrição via Renajud por este Juízo Federal (evento 22, DOC17), em 04.05.2018. Convenço-me da relevância da fundamentação apresentada pelo FINANCEIRA ALFA S.A. na qualidade de terceiro prejudicado, no que se refere à restrição imposta pelo Juízo. Assim, anote-se para efeito desta publicação o terceiro interessado FINANCEIRA ALFA S.A., CNPJ nº 17.167.412/0001-13, representado pelo advogado CARLOS ARAUZ FILHO, OAB/MS016194A. Defiro o pedido do evento 104, DOC1, para determinar o levantamento toda e qualquer restrição judicial via sistema RenaJud que recaiu sobre o veículo Marca: LAND ROVER – FREE LANDER 2S I6 – 2007 – VERDE - PLACA: LPB5390 – RENAVAM 938152084 – CHASSI SALFA24A17H50755, imposta pela decisão do evento 20, DESPADEC24. Defiro, ainda, a realização da pesquisa junto ao sistema SNIPER, conforme requerido pela União no evento 110, DOC1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(18)