Execução Fiscal 5013818-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013818-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2

26/03/2026, 13:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2

24/03/2026, 13:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2

06/12/2025, 08:11

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2

03/12/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 03:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/09/2025, 03:08

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2025, 18:54

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2025, 16:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006996-57.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24

08/08/2025, 11:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2

07/08/2025, 13:39

Decisão interlocutória

02/07/2025, 18:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005052-20.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

27/06/2025, 11:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2

26/06/2025, 15:34

Documentos

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013818-85.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARRIERWEB-BR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO O art. 11 da LEF, o qual enumera a ordem de preferência dos bens a serem indicados à penhora, estabelece, em seu segundo inciso, que os títulos de crédito, que tenham cotação na bolsa de valores, podem ser nomeados à penhora. No entanto, embora os títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce sejam passíveis de, em tese, garantir à execução fiscal, convém ressaltar que a execução fiscal se dá no interesse do credor, podendo este recusar os bens oferecidos caso sejam de difícil liquidação e não respeitem a preferência estabelecida no art. 11 da LEF. Portanto, considerando que a garantia oferecida possui baixa liquidez e suscita dúvidas acerca da sua exigibilidade, tal como consignado pela Exequente no evento 36, afigura-se legítima a recusa da garantia por parte da credora. Cabe ressaltar que, ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 797 do CPC, podendo este alegar quaisquer das hipóteses presentes nos artigos 847 e 848, ambos do CPC, para recusar o bem ofertado. Outrossim, a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo à parte Executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela executada no evento 41 e DEIXO DE ACOLHER o título oferecido em garantia à execução fiscal. Intimem-se. Após, venham conclusos para apreciação de evento 24.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006996-57.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005052-20.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2

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