Procedimento Comum Cível 5011754-14.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011754-14.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011754-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VICTOR FERREIRA COMETTI ADVOGADO(A): EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009) ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM proposto por VICTOR FERREIRA COMETTI em face de 38º BATALHAO DE INFANTARIA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que lhe seja restabelecido, de imediato, o benefício por incapacidade permanente para o serviço militar. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Decido. De início, considerando que o 38º BATALHAO DE INFANTARIA não possui personalidade jurídica e nem capacidade de ser parte, determino a alteração na autuação do sistema Eproc, a fim de excluí-lo do polo passivo. O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, cumpre dizer que a legitimidade que guarnece os atos administrativos em geral, aliada ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88), recomenda ao Poder Judiciário somente intervir liminarmente nos atos da Administração Pública em casos onde ocorra flagrante subversão da ordem jurídica, apta a comprometer o Estado de Direito. O ato administrativo que desincorporou o autor das fileiras militares goza da presunção de legitimidade, não se verificando na espécie a presença de prova que, em sede liminar, possa afastar a referida presunção. Isso porque, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar eventual ilegalidade no ato de exclusão e desligamento, de modo que o caso em espécie merece uma análise mais aprofundada, à luz do contraditório. Logo, não se constata a presença de elementos que corroborem a probabilidade do direito invocado pela parte autora no sentido de deferimento para restabelecer, de imediato, o benefício por incapacidade permanente para o serviço militar, até o julgamento do mérito. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência requerida, por ausência de fumus boni iuris (ao menos neste momento inicial, sem a oitiva da parte contrária). Considerando que o direito pleiteado na presente ação não admite, em regra, autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, II, do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício, trazendo aos autos o comprovante de rendimento dos últimos 3 (três) meses. Cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido em questão, oportunidade na qual será determinada a citação da UNIÃO. Dê-se ciência à parte autora acerca da presente decisão.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

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