Procedimento Comum Cível 5039561-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 22:14

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 03:09

Juntada de Petição

14/05/2026, 22:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

07/05/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 12:26

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/04/2026, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/04/2026, 11:49

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição

15/05/2026, 22:14

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 03:09

Juntada de Petição

14/05/2026, 22:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

07/05/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 12:26

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/04/2026, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/04/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

24/04/2026, 02:06

Decisão interlocutória

22/04/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/04/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/04/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

08/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

07/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 14:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

06/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

31/03/2026, 23:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

28/03/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

26/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

25/03/2026, 02:05

Despacho

24/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/03/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/03/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2026, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/03/2026, 23:04

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

13/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

12/03/2026, 02:05

Decisão interlocutória

11/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/03/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/03/2026, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

27/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/02/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:09

Decisão interlocutória

12/02/2026, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 15:36

Decisão interlocutória

09/02/2026, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/02/2026, 03:11

Juntada de Petição

03/02/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

31/01/2026, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

22/01/2026, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

22/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

21/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

21/01/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/01/2026, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 17:52

Juntada de certidão

09/01/2026, 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEILA SIMONE BARBOZA CEZAR - EXCLUÍDA

09/01/2026, 17:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75, 73 e 72

09/01/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/01/2026, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/01/2026, 13:31

Decisão interlocutória

08/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/12/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:30

Determinada a intimação

28/11/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

17/11/2025, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/10/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 06:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

15/10/2025, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

10/10/2025, 07:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/10/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/10/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

07/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

06/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 16:17

Juntada de certidão

03/10/2025, 16:12

Decisão interlocutória

03/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 13:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 42

03/10/2025, 13:07

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

22/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

19/09/2025, 02:00

Decisão interlocutória

18/09/2025, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 00:36

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 08:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

12/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/09/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:46

Convertido o Julgamento em Diligência

04/09/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 10:41

Juntada de Petição

02/09/2025, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/08/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

21/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/08/2025, 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

20/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2025, 15:03

Decisão interlocutória

19/08/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/08/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

18/07/2025, 01:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039561-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA OURICURY BARBOSA LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) AUTOR: LEILA SIMONE BARBOZA CEZAR (Curador) ADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de emenda à inicial (evento 10.1). A parte autora justifica a necessidade de tramitação do feito pelo procedimento comum, argumentando a complexidade da matéria e a eventual necessidade de produção de prova pericial, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001. Acolho a justificativa e mantenho o rito processual comum. Retifique-se a autuação para incluir a Sra. LEILA SIMONE BARBOZA CEZAR como representante da autora, na qualidade de curadora de fato, conforme requerido. Cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335 do CPC), devendo, desde logo, manifestar-se sobre eventual possibilidade de conciliação, indicando os termos de uma eventual proposta, de forma objetiva e fundamentada. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que deverá: a) Manifestar-se sobre preliminares e prejudiciais eventualmente suscitadas pela ré (art. 338 do CPC); b) Pronunciar-se sobre eventual proposta de autocomposição, sendo o silêncio interpretado como recusa. Ressalte-se que a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo. Publique-se. Intime-se.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:12

Determinada a citação

23/06/2025, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039561-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA OURICURY BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) DESPACHO/DECISÃO MARCIA OURICURY BARBOSA LIMA propõe a presente ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual requer seja declarada a condição jurídica da autora de dependente previdenciária secundária do Regime Militar, na forma do art. 7º, IV, “b”, da Lei nº 3.765/60. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não há justificativa aparente para o ajuizamento da ação sob o rito do procedimento comum, considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a ausência das hipóteses que excluem a competência dos Juizados Especiais Federais. Ademais, não houve o cadastro da representante da autora, Sra. LEILA SIMONE BARBOZA CEZAR (procuração no evento 1.3). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (i) adequar a petição inicial ao rito dos Juizados Especiais Federais; e (ii) retificar o polo ativo, incluindo a Sra. LEILA SIMONE BARBOZA CEZAR. Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/05/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/05/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:46

Decisão interlocutória

07/05/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/05/2025, 17:11

Distribuído por sorteio

02/05/2025, 17:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 16:30

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