Procedimento Comum Cível 5004270-33.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.861,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 10:19

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

18/06/2025, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/06/2025, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

05/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004270-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA CELIA SALES ADVOGADO(A): MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA (OAB RJ097806) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98, §3º, CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem se os autos. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/05/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004270-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA CELIA SALES ADVOGADO(A): MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA (OAB RJ097806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Maria Celia Sales em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., na qual pleiteia a restituição dos valores de sua conta PASEP n. 100.68534.38-5. Retifique-se a autuação de modo que a União Federal (AGU) passe a constar no polo passivo, conforme informado na petição inicial (cf. evento 1, INIC1). Exclua-se a Presidência da República do polo passivo da demanda. Ante o valor atribuído à causa, determino que a Secretaria promova a alteração da classe processual no sistema e-proc para que o feito passe a tramitar no rito comum. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar declaração de hipossuficiência assinada ou efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) Em igual prazo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Após, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:42

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:42

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva

23/06/2025, 10:19

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

18/06/2025, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/06/2025, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

05/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004270-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA CELIA SALES ADVOGADO(A): MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA (OAB RJ097806) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98, §3º, CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem se os autos. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/05/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004270-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA CELIA SALES ADVOGADO(A): MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA (OAB RJ097806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Maria Celia Sales em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., na qual pleiteia a restituição dos valores de sua conta PASEP n. 100.68534.38-5. Retifique-se a autuação de modo que a União Federal (AGU) passe a constar no polo passivo, conforme informado na petição inicial (cf. evento 1, INIC1). Exclua-se a Presidência da República do polo passivo da demanda. Ante o valor atribuído à causa, determino que a Secretaria promova a alteração da classe processual no sistema e-proc para que o feito passe a tramitar no rito comum. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar declaração de hipossuficiência assinada ou efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) Em igual prazo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Após, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:42

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:42

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

15/05/2025, 12:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA

15/05/2025, 12:17

Determinada a intimação

14/05/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 12:33

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/05/2025, 10:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJSJM05F)

13/05/2025, 10:29

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 16:38