Execução Fiscal 5040013-53.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5040013-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040013-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: STILLOG CAPIXABA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB SP154877) DESPACHO/DECISÃO No evento 8, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 69.617,11 através do Sisbajud. No evento 9, DOC1, foi feita restrição nos veículos de placas EOO5H29, GFV8J52, FNJ0244, FGM0I03, com constrições de alienação fiduciária e roubo. No evento 10, DOC2, a executada requereu o desbloqueio, alegando que o valor bloqueado impossibilita pagar o adiantamento dos salários de seus empregados, encargos e fornecedores. No evento 15, DOC1, a exequente requereu a manutenção do bloqueio e a intimação do executado para oferecer embargos à execução. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que Com relação à alegação de necessidade da quantia bloqueada para pagamento de gastos da empresa, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Desbloqueio. Ônus do executado. Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC. Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, o executado juntou diversas despesas; no entanto, não acostou comprovante das receitas através de balancete capaz de aferir a sua real situação financeira. Diante disso, como não restou comprovado que o valor bloqueado inviabilizará as atividades da empresa, indefiro o requerimento da executada. 1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2. Intime-se o executado para apresentar embargos à execução nos termos do art. 16,III da Lei 6830/80. 3. Tendo em vista que os veículos com constrição possuem restrições de alienação fiduciária e roubo, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

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