Procedimento Comum Cível 5032865-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5032865-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2025, 12:34

Baixa Definitiva

21/07/2025, 07:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

11/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

18/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032865-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADIR CORREA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): ANDERSON SANTOS BABO (OAB RJ201493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por servidora aposentada do Município de Duque de Caxias, questionando a incidência de imposto de renda sobre os seus proventos, sob o argumento de que por ser portadora de moléstia grave faz jus à isenção de que trata a Lei nº 7.713/88. Decido. De acordo com a prova juntada no evento 6, a autora era servidora aposentada do Município de Duque de Caxias. A parte autora não demonstra receber proventos pagos por outra fonte que não a municipalidade. Na dicção do art. 158, I, da Constituição, pertence ao município o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações. Sendo este exatamente o caso dos autos, a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo é incontestável, notadamente a teor da Súmula 447 do STJ, extensivamente aplicável. De fato, há diversos precedentes da citada corte, no sentido da ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo de ações ajuizadas por servidores públicos estaduais, distritais ou municipais visando ao reconhecimento de isenção ou à restituição do Imposto de Renda retido na fonte pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias ou fundações (AREsp 1149079, Rel. Min. Humberto Martins, 2012, AgRg no REsp 1.045.709/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 21.9.2009; AgRg no Ag 430.959/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.5.2008; REsp 874.759/SE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.11.2006). Diante do exposto, EXCLUO a UNIÃO FEDERAL da relação processual e determino a remessa dos autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que não há justificativa para a manutenção da competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição. Intimem-se as partes. Expirado o prazo recursal, cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/05/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/05/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/05/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/05/2025, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2025, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032865-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADIR CORREA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): ANDERSON SANTOS BABO (OAB RJ201493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por servidora aposentada do Município de Duque de Caxias, questionando a incidência de imposto de renda sobre os seus proventos, sob o argumento de que por ser portadora de moléstia grave faz jus à isenção de que trata a Lei nº 7.713/88. Decido. De acordo com a prova juntada no evento 6, a autora era servidora aposentada do Município de Duque de Caxias. A parte autora não demonstra receber proventos pagos por outra fonte que não a municipalidade. Na dicção do art. 158, I, da Constituição, pertence ao município o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações. Sendo este exatamente o caso dos autos, a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo é incontestável, notadamente a teor da Súmula 447 do STJ, extensivamente aplicável. De fato, há diversos precedentes da citada corte, no sentido da ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo de ações ajuizadas por servidores públicos estaduais, distritais ou municipais visando ao reconhecimento de isenção ou à restituição do Imposto de Renda retido na fonte pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias ou fundações (AREsp 1149079, Rel. Min. Humberto Martins, 2012, AgRg no REsp 1.045.709/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 21.9.2009; AgRg no Ag 430.959/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.5.2008; REsp 874.759/SE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.11.2006). Diante do exposto, EXCLUO a UNIÃO FEDERAL da relação processual e determino a remessa dos autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que não há justificativa para a manutenção da competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição. Intimem-se as partes. Expirado o prazo recursal, cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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