Cumprimento de sentença 0072653-50.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HILDA SALDANHA PINTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME ARAUJO DRAGO

OAB/RJ 152292·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

07/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:13

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 15:12

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019364-69.2026.4.02.9666/TRF (HILDA SALDANHA PINTO)

27/03/2026, 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019365-54.2026.4.02.9666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/03/2026, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/02/2026, 00:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003774 processada no TRF2 com o no. 50193646920264029666/TRF (HILDA SALDANHA PINTO)

24/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003774 processada no TRF2 com o no. 50193655420264029666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510003774

12/02/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 03:14

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

07/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:13

SENTENÇA

•31/03/2026, 15:12

31/03/2026, 17:13

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 15:12

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019364-69.2026.4.02.9666/TRF (HILDA SALDANHA PINTO)

27/03/2026, 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019365-54.2026.4.02.9666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/03/2026, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/02/2026, 00:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003774 processada no TRF2 com o no. 50193646920264029666/TRF (HILDA SALDANHA PINTO)

24/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003774 processada no TRF2 com o no. 50193655420264029666/TRF (GUILHERME DRAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510003774

12/02/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/02/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

03/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

27/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

26/01/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

24/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2026, 16:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510003774

24/01/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/01/2026, 21:34

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

17/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

16/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 17:30

Determinada a intimação

15/12/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/11/2025, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 23:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/10/2025, 23:56

Juntada de Petição

01/09/2025, 21:53

Baixa Definitiva

04/06/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

04/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0072653-50.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: HILDA SALDANHA PINTO ADVOGADO(A): GUILHERME ARAUJO DRAGO (OAB RJ152292) DESPACHO/DECISÃO Ante o decurso do prazo, proceda-se à baixa dos autos até o devido cumprimento do comando judicial, ficando o exequente ciente da fluência do prazo de prescrição intercorrente.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:11

Determinada a intimação

15/05/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

28/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

19/02/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/02/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 22:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO33

05/11/2024, 09:33

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

05/11/2024, 09:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

05/11/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 12:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2024, 18:45

Sentença confirmada - por unanimidade

27/09/2024, 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48

25/09/2024, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

25/09/2024, 16:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01

24/09/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

24/09/2024, 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 16:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

05/09/2024, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/09/2024, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2024, 14:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 15:20

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

23/10/2017, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

13/10/2017, 14:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZYU-EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA)

11/10/2017, 13:53

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

04/10/2017, 16:29

Reativação de Suspensão - (JRJHJM-HELENA GONTIJO MORAGAS)

04/10/2017, 15:51

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

17/04/2017, 10:36

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/03/2017, 10:29

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/11/2016, 16:36

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

04/10/2016, 11:37

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

04/07/2016, 14:28

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

04/07/2016, 14:15

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

04/07/2016, 14:11

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJBKG-BRUNA NEVES BORGES)

23/06/2016, 12:12

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQKI-NATAN OLIVEIRA LIMA)

03/06/2016, 15:57

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

03/06/2016, 13:35

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

03/06/2016, 13:34

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

03/06/2016, 12:03

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

10/05/2016, 12:21

Devolução de Remessa - (JRJCYA-MARCELO NEVES DOS SANTOS)

05/05/2016, 12:19

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

25/04/2016, 17:36

Remessa Interna - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)

15/04/2016, 15:16

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJQVZ-LAILA ALVES DE OLIVEIRA)

05/04/2016, 13:34

Remessa Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

04/04/2016, 16:53

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

04/04/2016, 16:22

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

01/04/2016, 16:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

02/03/2016, 22:24

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZRI-LUIZ ROBERTO PALMIERI)

24/02/2016, 15:23

Certidão - (JRJZRI-LUIZ ROBERTO PALMIERI)

24/02/2016, 15:21

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

11/02/2016, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

01/02/2016, 16:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

01/02/2016, 15:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

28/01/2016, 16:22

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

28/01/2016, 16:21

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

07/10/2015, 16:05

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

02/10/2015, 18:24

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

02/10/2015, 18:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

02/10/2015, 18:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

28/09/2015, 16:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

28/09/2015, 16:47

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

22/09/2015, 13:30

Certidão - Prazo - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

08/09/2015, 15:31

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

08/09/2015, 12:36

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

17/08/2015, 13:00

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

13/07/2015, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

11/07/2015, 12:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

11/07/2015, 11:26

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

08/07/2015, 16:37

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

08/07/2015, 15:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

07/07/2015, 19:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

06/07/2015, 16:01

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

03/07/2015, 18:40

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

03/07/2015, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2025, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:27

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 18:45

EXTRATO DE ATA

•27/09/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2016, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2016, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2016, 13:34

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:13

SENTENÇA

•31/03/2026, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2025, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:27

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 18:45

EXTRATO DE ATA

•27/09/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2016, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2016, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2016, 15:23

SENTENÇA

•07/10/2015, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2015, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2015, 16:01