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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Juizo do 5º Núcleo de Justiça 4.0

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Partes do Processo

LUDMILLA DE ANDRADE

CPF

Autor

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJJUS505

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(21)