Cumprimento de sentença 5003071-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 56.719,13

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NORMA SUELI DA HORA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ 055572·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 17:21

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

25/02/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/02/2026, 03:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222945-45.2025.4.02.9666/TRF (NORMA SUELI DA HORA SANTOS)

31/01/2026, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/12/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/12/2025, 10:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

19/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 16:54

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição

22/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 17:21

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

25/02/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/02/2026, 03:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222945-45.2025.4.02.9666/TRF (NORMA SUELI DA HORA SANTOS)

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 05:25

31/01/2026, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/12/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/12/2025, 10:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

19/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077327 processada no TRF2 com o no. 52229454520254029666/TRF (NORMA SUELI DA HORA SANTOS)

11/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077327 processada no TRF2 com o no. 52229454520254029666/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077327

09/12/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

02/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

12/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

11/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/11/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/11/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

10/11/2025, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 04:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077327

10/11/2025, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 04:57

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

10/11/2025, 04:51

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

27/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

27/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

24/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

24/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

23/10/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

23/10/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/10/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/10/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

09/10/2025, 02:08

Determinada a intimação

08/10/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/10/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/10/2025, 13:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

08/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/09/2025, 12:02

Juntada de Petição

08/09/2025, 13:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/09/2025, 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/09/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

14/08/2025, 12:33

Determinada a intimação

14/08/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

13/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/08/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 15:57

Determinada a intimação

08/08/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/08/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/06/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

10/06/2025, 18:46

Determinada a intimação

10/06/2025, 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/06/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003071-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NORMA SUELI DA HORA SANTOS ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria especial n. 210.704.429-0, com a inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de fevereiro, maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro do ano de 1999; do ano 2000 nos meses de fevereiro a junho; de 2003 as competências de maio, junho, julho setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003; de 2005 em janeiro; 2006 os meses de agosto e setembro; 2007 o mês de outubro; 2009 os meses de maio e junho; no ano de 2010 fevereiro, setembro, outubro e dezembro, conforme os valores informados nos contracheques, para compor o Período Básico de Cálculo (PBC), nos termos da fundamentação; Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, observada a prescrição de 5(cinco) anos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/05/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/05/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 18:24

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 11:49

Juntada de Petição

28/03/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/03/2025, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/01/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/01/2025, 15:03

Determinada a citação

22/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 15:32

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2025, 15:31

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/01/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:18

IMPUGNAÇÃO

•23/10/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 18:46

SENTENÇA

•15/05/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 10:33