Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001732-16.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001732-16.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001732-16.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JAILTON BARRETO RANGEL ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria; e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados da aposentadoria a título de imposto de renda, a partir de 20/12/2022 (Evento 13, LAUDO2), observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF, nele abrangido as 60 parcelas vencidas mais as 12 vincendas. DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC, para que, no prazo de 30 dias, seja suspensa a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos do autor, deixando, assim, de sofrer retenções mensais na respectiva folha de pagamento. Intime-se o INSS, via CEAB-DJ, para que tome ciência do teor da presente e proceda à suspensão da incidência de IRPF sobre o benefício de aposentadoria NB: 152418273-4 da parte autora (CPF 340.157.877-49). Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado. Sem cutas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510022728

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 76 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510022728

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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