Execução Fiscal 5000896-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5000896-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000896-46.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ESTELLA VIEIRA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (OAB RJ071715) DESPACHO/DECISÃO Evento 73 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta da executada Sra. ESTELLA VIEIRA FERREIRA DE SOUZA, penhorados pelo sistema SISBAJUD, nos autos da presente execução fiscal. O(A) executado(a) alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, já que parte da penhora via SISBAJUD recaiu sobre vencimentos recebidos a título de pensão alimentícia deixada por seu marido falecido. Cumpre ressaltar que o bloqueio restou frutífero em parte, com a penhora do montante de R$ 4.351,51, tendo sido o valor de R$ 162,20, penhorado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o valor de R$ 4.168,30, junto ao BCO DO BRASIL S.A. e o valor de R$ 21,01, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, em 14/05/2025 (evento 61). Decido. Pela decisão do evento 67, o Juízo determinou que a executada trouxesse aos autos documentos comprobatórios acerca da alegada impenhorabilidade do bloqueio efetivado nos autos. Em resposta, têm-se os extratos do BCO DO BRASIL S.A., relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação do montante penhorado por ordem deste Juízo (R$ 4.168,30), em 14/05/2025. De acordo com os extratos relacionados ao evento 73, a executada demonstra que recebeu benefício do INSS em 06/05/2025 (R$ 2.795,61) e proventos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO em 02/05/2025 (R$ 6.752,12), em sua conta bancária junto BCO DO BRASIL S.A., agência 3254-9, conta 105.425-2, ao passo que o bloqueio efetivado por ordem deste Juízo, no valor de R$ 4.168,30, ocorreu em 14/05/2025, comprovando-se, assim, que a quantia se enquadra na hipótese contida no artigo 833, IV, do CPC. O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)." Desse modo, forçoso reconhecer que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 4.168,30 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e trinta centavos), na conta da Sra. ESTELLA VIEIRA FERREIRA DE SOUZA, é impenhorável, conforme fundamentação supra. Ante o exposto, determino o imediato levantamento apenas da constrição demonstrada acima, no importe de R$ 4.168,30, penhorado junto ao junto BCO DO BRASIL S.A., agência 3254-9, conta 105.425-2. Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor da parte executada. Quanto ao saldo remanescente, no valor de R$ 183,21 (cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), bloqueado em contas bancárias da executada (R$ 162,20 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 21,01 - ITAÚ UNIBANCO S.A), verifico que inexistem nos autos documentos comprobatórios acerca de eventual impenhorabilidade acobertada por lei. Assim, em relação ao saldo remanescente R$ 183,21 (cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), montante inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, cuja impenhorabilidade não restou comprovada nos autos, cabe analisar eventual suspensão do curso do processo até o julgamento de controvérsia a ser realizado no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região. A questão relativa à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833 X do CPC constitui matéria pendente de deliberação por parte do Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Neste feito, foram afetados os Recursos Especiais interpostos nos processos n° 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, tendo sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema TRF2 GRC nº 15, determinando-se, na oportunidade, a suspensão das demandas que tratem do tema em foco, nos seguintes termos: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Assim, havendo consonância do caso concreto à hipótese prevista no Tema TRF2 GRC nº 15, DETERMINO A SUSPENSÃO da apreciação da questão da impenhorabilidade referente a reservas financeiras de qualquer natureza até o limite de 40 salários mínimos. Sem prejuízo, tratando-se de bloqueio que recaiu sobre parte da dívida, intime-se o(a) executado(a) para que proceda à complementação da garantia, ou comprove a impossibilidade de fazê-la. PRAZO: 5 dias Intime-se a exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29/05/2025

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

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