Execução Fiscal 0040849-20.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2015

Valor da Causa

R$ 2.990,90

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERAT DE TRAB MEDICO LTDA - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE ALVES

OAB/RJ 066565·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

OAB/RJ 121837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 20:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ066565

25/02/2026, 11:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ121837

25/02/2026, 11:43

Juntada de Petição

24/10/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

06/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

29/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 18:06

Despacho

26/08/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 17:12

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 18:06

25/02/2026, 20:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ066565

25/02/2026, 11:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ121837

25/02/2026, 11:43

Juntada de Petição

24/10/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

06/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

29/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 18:06

Despacho

26/08/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/06/2025, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/06/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/06/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040849-20.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERAT DE TRAB MEDICO LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ066565) ADVOGADO(A): FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB RJ121837) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da exequente e determino a intimação da devedora, na pessoa de seu administrador judicial, para informar a situação da liquidação judicial da empresa, bem como para apresentar a inserção do crédito cobrado no quadro geral de credores. Com a resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

26/05/2025, 00:00

Despacho

15/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 15:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/05/2025, 15:35

Juntada de Petição

29/03/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 00:16

Baixa Definitiva

16/09/2024, 23:56

Decisão interlocutória de Mérito

16/09/2024, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

12/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/03/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 13:11

Decisão interlocutória de Mérito

22/02/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/11/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/11/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

03/11/2022, 17:42

Expedição de Carta pelo Correio - intimação

03/11/2022, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2022, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

03/11/2022, 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/05/2022, 14:30

Decisão interlocutória

03/05/2022, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 18:37

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2022, 18:29

Expedição de ofício

05/04/2022, 14:48

Juntada de Petição

18/02/2022, 16:26

Despacho

23/11/2021, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

25/09/2021, 01:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2021, 06:17

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 45

11/08/2021, 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

11/08/2021, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/06/2021, 17:09

Despacho

22/06/2021, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 13:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 06:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/04/2021, 13:02

Despacho

20/04/2021, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 19:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2021, 06:19

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

12/02/2021, 19:15

Decisão interlocutória

12/02/2021, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2021, 18:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/01/2021, 03:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/11/2020, 19:08

Decisão interlocutória

26/11/2020, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2020, 11:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

02/09/2020, 15:50

Expedição de mandado - RJNITSECMA

13/04/2020, 18:14

Expedição de mandado

13/04/2020, 17:06

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/04/2020, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

13/08/2019, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/08/2019, 23:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/08/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2019, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2019, 15:33

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 16:00

Juntada - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

18/09/2018, 17:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

13/08/2018, 13:34

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

13/08/2018, 13:32

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

09/05/2018, 17:38

Remessa Interna para Modificações - (JRJWVE-EVERTON VIEIRA DE MELO)

17/04/2018, 14:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWVE-EVERTON VIEIRA DE MELO)

17/04/2018, 14:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKLZ-RAFAEL LASMAR PRADO LOPES)

10/04/2018, 16:40

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

23/03/2018, 18:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

16/03/2018, 14:35

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

16/03/2018, 12:08

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

14/03/2018, 09:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

27/02/2018, 15:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/11/2016, 15:10

Reativação de Suspensão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/11/2016, 15:09

Juntada - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/11/2016, 15:03

Localização Interna - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

24/10/2016, 16:05

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

25/05/2016, 16:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/05/2016, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/05/2016, 16:05

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

06/05/2016, 17:03

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

14/03/2016, 18:29

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

14/03/2016, 17:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

14/03/2016, 17:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

11/03/2016, 15:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

11/12/2015, 15:03

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

11/12/2015, 14:54

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

07/12/2015, 10:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

19/10/2015, 14:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/10/2015, 13:00

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

09/10/2015, 15:10

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/09/2015, 13:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

22/06/2015, 13:28

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

19/06/2015, 12:54

Remessa Interna - (MUTVZ02-Usuário 02 de mutiraão da SEDJE)

30/05/2015, 12:02

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)

30/05/2015, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:36

Anexo

•29/03/2025, 16:24

Anexo

•29/03/2025, 16:24

Anexo

•29/03/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 10:16

COMPROVANTES

•18/02/2022, 16:26

COMPROVANTES

•18/02/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 18:30

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:36

Anexo

•29/03/2025, 16:24

Anexo

•29/03/2025, 16:24

Anexo

•29/03/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 10:16

COMPROVANTES

•18/02/2022, 16:26

COMPROVANTES

•18/02/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2016, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2016, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2015, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2015, 12:54