Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002395-62.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Niterói

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal de Niterói TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/04/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

17/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

16/04/2026, 02:07

Determinada a intimação

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

23/01/2026, 03:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/12/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/12/2025, 14:25

Juntada de Petição

19/12/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/11/2025, 03:05

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/04/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

17/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 13:57

16/04/2026, 02:07

Determinada a intimação

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

23/01/2026, 03:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/12/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/12/2025, 14:25

Juntada de Petição

19/12/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/10/2025, 22:22

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 13:57

Determinada a intimação

27/10/2025, 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 11:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07

24/10/2025, 11:01

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2025

24/10/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

24/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

24/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

23/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 12:04

Recurso Extraordinário não admitido

19/09/2025, 18:28

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/09/2025, 10:27

Juntada de Petição

20/08/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/08/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

12/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

08/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/08/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES

05/08/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/08/2025, 01:05

Juntada de Petição

04/08/2025, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

31/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

09/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

08/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:04

Conhecido o recurso e não provido

03/07/2025, 22:59

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

01/07/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/06/2025, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

12/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

11/06/2025, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002395-62.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO AUTOR: MIRIAN DIAS SOARES GUEDES ADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 02/06/2025 - RECURSO INOMINADO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

10/06/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/06/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002395-62.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MIRIAN DIAS SOARES GUEDES ADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora de 03/08/2023 a 23/07/2024; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas. Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora. Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E. STF c/c Tema 905 do C. STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins. Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:37

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/08/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/08/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

15/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:34

Juntado(a)

06/08/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/07/2024, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/06/2024, 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

11/06/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/05/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/05/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/05/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/05/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/05/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/05/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/05/2024, 11:21

Intimado em Secretaria

24/05/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAN DIAS SOARES GUEDES <br/> Data: 23/07/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BESSA MONTEIRO

24/05/2024, 11:17

Determinada a intimação

23/05/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

04/05/2024, 04:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

04/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

15/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/03/2024, 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/03/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/03/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/03/2024, 15:52

Juntada de Petição

07/03/2024, 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

05/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/03/2024, 16:22

Determinada a citação

05/03/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/03/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/03/2024, 12:19

Determinada a intimação

23/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/02/2024, 11:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

21/02/2024, 18:47

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 20:25

SENTENÇA

•15/05/2025, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 18:05