Procedimento Comum Cível 5042425-11.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042425-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042425-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FINSHARP APOIO GERENCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIANA VILARINO PEREZ (OAB RJ208928) AUTOR: LUIS OCTAVIO DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA VILARINO PEREZ (OAB RJ208928) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por LUIS OCTAVIO DUTRA DA SILVA e FINSHARP APOIO GERENCIAL LTDA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO – CRCRJ, com os seguintes pedidos: “d) No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada requerida, a fim de excluir as multas impostas no valor total de R$ 7.319,00 (sete mil trezentos e dezenove reais), eis que ilegais; e) Subsidiariamente, caso não sejam excluídas as multas, requer a redução do delas, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;”. Em tutela provisória de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas, com a consequente expedição de ofício ao CRC/RJ para que se abstenha de praticar atos de consolidação e de inscrevê-la na dívida ativa, Cadin, SPC/Serasa, até final decisão da presente ação. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Petição inicial, na qual aduziu, em síntese, que: i. em desfavor do primeiro autor (LUIS OCTAVIO DUTRA DA SILVA), foi lavrado o Auto de Infração (AI) n. 2024/045657; ii. tal AI teve por objeto o suposto exercício de atividades privativas de profissional da contabilidade, sem possuir a devida formação profissional (leigo), ao participar como sócio da organização FINSHARP APOIO GERENCIAL LTDA; iii. em relação a segunda autora, fora lavrado, no mesma data, o Auto de Infração (AI) n. 2024/045656; iv. tal AI teve por objeto a exploração de atividades contábeis sem registro cadastral no CRC/RJ e falta de estruturação legal; iv. apresentaram defesa administrativa sem que tivessem tido acesso aos autos do processo administrativo em tempo hábil; v. em 12/11/2024, foram publicadas as decisões, que, respectivamente, condenaram o primeiro autor no pagamento de R$ 5.630,00 e a segunda autora no pagamento de R$ 1.689,00; vi. tais multas são ilegais; vii. a ré incorre em violação ao princípio do non bis in idem; viii. os autos de infração em questão carecem de materialidade; e ix. as multas aplicadas violam os princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Inicial instruída com documentos (evento 1). Despacho que determinou a intimação dos autores para comprovação do estado de hipossuficiência alegado (evento 4). Os autores juntaram documentos para comprovação do estado de hipossuficiência afirmado (evento 12). Petição da advogada até então constituída renunciando ao mandato (evento 13). Os autores apresentaram instrumento procuratório constituindo novo patrono (evento 15). É o relato. Decido. II. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, a elucidação dos fatos narrados na inicial impõe cuidadoso exame, demandando dilação probatória e maiores esclarecimentos antes de eventual concessão de tutela, sem o qual se afigura inviável o deferimento de tutela de natureza satisfativa. Note-se que, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo que esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. De outro lado, a parte autora, por sua vez, não demonstrou nenhum fato concreto a evidenciar o perigo na demora, senão argumentos genéricos e abstratos. III. Do exposto: 1) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 3) INCLUA-SE no sistema e-Proc o novo patrono constituído pelos autores (v. evento 15) em substituição à advogada que renunciou ao mandato (v. evento 13). 4) Considerando que a parte autora não manifestou interesse na conciliação, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de reconsideração, caso as partes manifestem interesse na autocomposição do litígio, mediante a apresentação de proposta de acordo por peticionamento eletrônico. 5) CITE(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 5.1) RESSALTE-SE que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 5.2) ADVIRTA(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) que a contestação deverá, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 336 do CPC. 6) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, eventuais novas provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 7) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 7.1) FICAM as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. 8) Por fim, VOLTEM-ME conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença. 9) Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Todas as movimentações(59)