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Execução de Título ExtrajudicialDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/1984

Valor da Causa

R$ 11.714,25

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

CNPJ

Autor

MINI MERCADO CILER LTDA

CNPJ

Reu

MIGUEL MOREIRA RAMOS

CPF

Reu

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 764

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 764

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 764

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 758

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 758 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 754

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 754

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 754

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(767)

legal

Todos os documentos(45)