Recurso Inominado Cível 5006872-74.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2026<br>Período da sessão: <b>28/05/2026 00:00 a 08/06/2026 23:59</b>

12/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2026, 18:49

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 18:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2026

11/05/2026, 17:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2026 00:00 a 08/06/2026 23:59</b><br>Sequencial: 461

11/05/2026, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2026, 17:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/03/2026, 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

24/03/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:35

Todas as movimentações(133)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2026<br>Período da sessão: <b>28/05/2026 00:00 a 08/06/2026 23:59</b>

12/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2026, 18:49

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 18:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2026

11/05/2026, 17:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2026 00:00 a 08/06/2026 23:59</b><br>Sequencial: 461

11/05/2026, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2026, 17:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/03/2026, 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

24/03/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/02/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/02/2026, 23:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2026, 14:16

Julgado improcedente o pedido

13/01/2026, 14:16

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 16:23

Juntada de Petição

16/07/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

01/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/06/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-74.2023.4.02.5002/ES AUTOR: JOVANE GAMA ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora e o INSS intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/06/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/06/2025, 18:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

10/06/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/06/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/06/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

10/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-74.2023.4.02.5002/ES AUTOR: JOVANE GAMA ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte autora e a Perita do Juízo intimadas para ciência de que foi designado o dia 10/06/2025, às 15:00 horas, para realização da perícia complementar, na forma do r. despacho do evento 81, DESPADEC1.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/06/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

27/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-74.2023.4.02.5002/ES AUTOR: JOVANE GAMA ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Diante do narrado pela Perita do Juízo no evento 79, PET1, defiro excepcionalmente que a perícia complementar seja realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp, cuja data e horário serão oportuna e previamente informados nos autos. A parte autora deve indicar telefone com aplicativo de videochamada (WhatsApp), no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima. A identificação será feita pela perita mediante apresentação de documento de identificação na abertura do ato. O telefone utilizado pela perita, durante o ato, será exclusivamente empregado para a realização do ato pericial complementar, e não deve ser contatado, em nenhuma hipótese, para obtenção informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 16:06

Determinada a intimação

16/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/05/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/05/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/05/2025, 01:02

Juntada de Petição

09/05/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência

08/04/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/12/2024, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/11/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/11/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/11/2024, 14:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

18/11/2024, 13:53

Juntada de Petição

17/11/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/11/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2024, 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência

24/08/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 13:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0024950-64.2017.4.02.5051/ES - ref. ao(s) evento(s): 33, 42, 48

21/05/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/03/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/03/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/11/2023, 15:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/10/2023, 13:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/10/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/10/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/10/2023, 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/10/2023, 18:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21

05/10/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/10/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/09/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23

21/09/2023, 11:24

Juntada de Petição

21/09/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/09/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/09/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOVANE GAMA <br/> Data: 04/10/2023 às 15:10. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: GABRIELLA GAMA TELLES

13/09/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/09/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/09/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 14:57

Não Concedida a tutela provisória

04/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/08/2023, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 19:11

Determinada a intimação

21/07/2023, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 00:23

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2023, 15:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2023, 15:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2023, 15:43

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2023, 15:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2023, 15:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2023, 15:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2023, 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2023, 14:59

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 14:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:49

SENTENÇA

•13/01/2026, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2024, 15:43

SENTENÇA

•21/05/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 12:56

OUTROS

•28/11/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 18:16

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:49

SENTENÇA

•13/01/2026, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2024, 15:43

SENTENÇA

•21/05/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 12:56

OUTROS

•28/11/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 19:11