Apelação Cível 5088585-70.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 74.628,83

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARLENE DE OLIVEIRA GUEDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

26/02/2024, 14:21

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023

26/02/2024, 14:21

Despacho

21/02/2024, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/02/2024, 18:04

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/12/2023, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/11/2023, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/10/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/10/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:24

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

26/02/2024, 14:21

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023

26/02/2024, 14:21

Despacho

21/02/2024, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/02/2024, 18:04

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:04

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:56

14/12/2023, 11:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/12/2023, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/11/2023, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/10/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/10/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

11/10/2023, 17:56

Juntado(a)

11/10/2023, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2023, 18:15

Juntado(a)

26/09/2023, 19:16

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:48

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 128

19/09/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/09/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

03/08/2023, 12:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119

03/08/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/08/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/08/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/07/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/07/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

24/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/07/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/07/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/07/2023, 12:31

Juntado(a)

30/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

20/06/2023, 11:28

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110

12/06/2023, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

31/05/2023, 19:42

Conclusos para decisão com Contrarrazões - OEsp -> SECVPR

22/05/2023, 17:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

22/05/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/05/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/05/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/05/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/05/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

06/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/04/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/04/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 10:31

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

25/04/2023, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 19:30

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/04/2023, 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Julgado improcedente o pedido - 18/04/2023 11:50:17)

18/04/2023, 11:51

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:05

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2

13/03/2023, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

10/03/2023, 19:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/01/2023, 14:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67

31/01/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

31/01/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/01/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/01/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/01/2023, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

26/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/11/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/11/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 11:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2022, 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/11/2022, 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/10/2022, 15:56

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

18/10/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/10/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/10/2022, 07:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

01/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/09/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

18/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/08/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

05/08/2022, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2022, 14:07

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00:00</b>

15/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/06/2022

13/06/2022, 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 151

13/06/2022, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 18:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/06/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/06/2022, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/06/2022, 20:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

24/05/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

16/05/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/05/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/05/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

10/05/2022, 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/05/2022 19:08:31)

10/05/2022, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/05/2022 19:08:31)

10/05/2022, 14:29

Determinada a intimação

06/05/2022, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

11/04/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/04/2022, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/03/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/03/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 16:50

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

22/03/2022, 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade

16/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

15/02/2022, 22:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>

15/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 78

14/02/2022, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

04/02/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

19/11/2021, 11:31

Juntada de certidão

19/11/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/11/2021, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

17/11/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/11/2021, 13:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

12/11/2021, 15:41

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 14:11

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 10:54

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 14:11

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:30

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 14:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 07:38

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 19:17

EXTRATO DE ATA

•22/07/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 19:08

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:04

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:56

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 10:54

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 14:11

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:30

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 14:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 07:38

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 19:17

EXTRATO DE ATA

•22/07/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 19:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/04/2022, 13:50

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 16:50

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 17:27