Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019611-48.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RECORRENTE: ALMERINDO ARNHOLZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)
ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)
RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)
ADVOGADO(A): Pedro Miranda de Oliveira (OAB SC015762)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO BMG S.A. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA. O BANCO BMG S.A. TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ASSINATURA DO AUTOR, NÃO IMPUGNADA POR ELE, ALÉM DA PROVA DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. ADEMAIS, NÃO HOUVE, COMO ALEGADO PELO AUTOR, “VENDA CASADA” DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL FOI FORNECIDO AO AUTOR EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencido o autor na instância recursal, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiário da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 14 de maio de 2025.