Procedimento do Juizado Especial Cível 5010838-11.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5010838-11.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5010838-11.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: WALTER VIEIRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA MARCELINO BRUNORO (OAB ES032245) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO RELACIONADO AO REFERIDO CONTRATO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO INSS, POR NÃO TER O AUTOR INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOS CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O INSS É PARTE LEGÍTIMA, APENAS A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER APURADA NO CASO CONCRETO, ALÉM DE HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, EXPRESSO NO TEMA 183 DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EM CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, “O JUIZ DETERMINARÁ AO AUTOR QUE REQUEIRA A CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO” (ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015). COMO NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA TANTO, COM A CITAÇÃO DE TAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, com a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja incluído no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o INSS, a instituição bancária em que ocorreu a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com a sua citação, instrução processual e posterior prolação de sentença. Vencedor o autor na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Vitória, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a citação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

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