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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 23.951,49

Órgão julgador

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(42)

legal