Procedimento Comum Cível 5004157-71.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 97.613,52

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 13:54

Despacho

18/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/05/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2026, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

08/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 16:00

Despacho

07/05/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 15:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

07/05/2026, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/05/2026, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/05/2026, 19:08

Todas as movimentações(111)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 13:54

Despacho

18/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/05/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2026, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

08/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 16:00

Despacho

07/05/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 15:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

07/05/2026, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/05/2026, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/05/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 12:59

Despacho

06/05/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 11:16

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

06/05/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/04/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Despacho

16/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/03/2026, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

09/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 08:57

Convertido o Julgamento em Diligência

06/03/2026, 08:57

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 01:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2026, 01:24

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2026, 14:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50058447120254020000/TRF2

14/08/2025, 02:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058447120254020000/TRF2

01/08/2025, 20:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/07/2025, 11:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058447120254020000/TRF2

09/07/2025, 07:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005844-71.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 60, 66

04/07/2025, 14:35

Expedição de ofício

04/07/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

06/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

05/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-71.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES FELHIPE ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ RODRIGUES FELHIPE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, aposentadoria especial. Tendo em vista que a pretensão da parte autora envolve o Tema 1.209 do STF (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), eis que pleiteou o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em período posterior à edição da Lei n° 9.032/1995 e do Decreto n° 2.172/1997. "Tema 1209, com repercussão geral, do STF - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - Tribunal Pleno - Repercussão Geral no RE 1.368.225/RG - Tema 1209 - Relator Min. Nunes Marques - Data do Julgamento 14/04/2022 - Data da Publicação 26/04/2022) Grifei." Suspenda-se o feito, conforme já determinado pelo Juízo. Após o STF julgar o Tema 1.209, será apreciado o pedido de prova pericial por similaridade. Ofice-se ao Gabinete do Relator do AI para ciência da decisão.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:43

Decisão interlocutória

04/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/06/2025, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058447120254020000/TRF2

31/05/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-71.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES FELHIPE ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ RODRIGUES FELHIPE em face do INSS objetivando, em síntese, concessão de aposentadoria. 2.O Juízo proferiu decisão no evento 33, DESPADEC1. 3.A parte autora agravou da decisão. 4.O Relator do AI no TRF deferiu efeito suspensivo: Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo em antecipação de tutela para: a) determinar a expedição de ofício às empresas ativas SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, FORTEMACAE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e FRONT SERVIÇO DE SEGURANÇA a fim de que forneçam os documentos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e/ou prestem os devidos esclarecimentos; b) determinar que o Juízo a quo proceda à análise do requerimento de prova pericial por similaridade quanto às empresas baixadas, devendo a parte autora demonstrar a possibilidade da realização do exame pericial por similaridade, fornecendo elementos concretos para possibilitar a maior proximidade possível entre o ambiente trabalhado pelo autor e o do segurado paradigma. Caso o sistema não o tenha feito automaticamente, oficie-se o Juízo originário, comunicando-o da presente decisão, e para que cumpra a presente decisão. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento. Intime-se. 5.Assim sendo, informe a parte autora o endereço das empresas. 6.Informado, oficie-se para que forneçam os documentos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e/ou prestem os devidos esclarecimentos. 7.Demonstre a parte autora a possibilidade da realização do exame pericial por similaridade, fornecendo elementos concretos para possibilitar a maior proximidade possível entre o ambiente trabalhado pelo autor e o do segurado paradigma. 8.Após, venham para análise do requerimento de prova pericial por similaridade. 9.Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

26/05/2025, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005844-71.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 49

16/05/2025, 15:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005844-71.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3, 11, 12

16/05/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/05/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/05/2025, 12:06

Despacho/Decisão - Quebra de sigilo telemático

15/05/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 18:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005844-71.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

15/05/2025, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058447120254020000/TRF2

13/05/2025, 11:37

Convertido o Julgamento em Diligência

10/05/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 18:46

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

09/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/05/2025, 22:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50058447120254020000/TRF2

08/05/2025, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 12:48

Decisão interlocutória

26/03/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/03/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/02/2025, 23:59

Despacho

30/01/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2025, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/01/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/01/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/01/2025, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/01/2025, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:05

Despacho

23/01/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/01/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 16:36

Despacho

21/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

21/11/2024, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Despacho

02/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/09/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 13:06

Despacho

28/08/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 12:14

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 11:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:09

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 13:06