Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011221-63.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LUIZ CARLOS CLEMENTE

CPF

Autor

MARIA CRISTINA RANGEL CLEMENTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARA SANTOS DA COSTA

OAB/RJ 229466·CPF·Representa: Autor

DENISE FLAVIA FERREIRA MONTEIRO

OAB/RJ 229198·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008224 processada no TRF2 com o no. 50069578920264029388/TRF (MARIA CRISTINA RANGEL CLEMENTE)

05/03/2026, 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/03/2026, 15:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008224

03/03/2026, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/03/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/02/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

19/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

13/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

12/02/2026, 14:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008224

12/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 13:18

Despacho

10/02/2026, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/02/2026, 13:36

Todas as movimentações(107)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008224 processada no TRF2 com o no. 50069578920264029388/TRF (MARIA CRISTINA RANGEL CLEMENTE)

05/03/2026, 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/03/2026, 15:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008224

03/03/2026, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/03/2026, 03:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/02/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

19/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

13/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

12/02/2026, 14:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008224

12/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 13:18

Despacho

10/02/2026, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/02/2026, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

31/12/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2025, 00:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

31/12/2025, 00:38

Juntada de Petição

29/12/2025, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ229466

05/12/2025, 15:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ229198

05/12/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

05/12/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

14/10/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/10/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/10/2025, 12:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

13/10/2025, 02:08

Determinada a intimação

11/10/2025, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

11/10/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 16:11

Despacho

09/10/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/10/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/10/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/10/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

09/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

08/09/2025, 02:18

Determinada a intimação

05/09/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 19:44

Juntada de Petição

04/09/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/07/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/06/2025, 23:59

Decisão interlocutória

11/06/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/06/2025, 18:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/06/2025, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 10:42

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

11/06/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

10/06/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011221-63.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS CLEMENTE ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466) ADVOGADO(A): DENISE FLAVIA FERREIRA MONTEIRO (OAB RJ229198) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com data de início em 01/07/2021 (NB 201.828.708-1), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 19:55

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 19:55

Juntado(a)

15/05/2025, 18:44

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/12/2024, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/11/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/10/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/10/2024, 18:15

Despacho

26/09/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 18:22

Juntada de Petição

26/08/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/08/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/08/2024, 22:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/08/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/07/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

17/07/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência

15/07/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 17:01

Alterado o assunto processual

01/07/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

03/03/2024, 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/01/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/11/2023, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023

14/11/2023, 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/09/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

16/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:00

Determinada a citação

21/08/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/12/2025, 01:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:15

SENTENÇA

•15/05/2025, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:00

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•16/08/2023, 15:27