Execução Fiscal 0104489-60.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 117.512,45

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NANTES DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

NANTES BRASIL ATACADO E VAREJO LTDA

CNPJ

Reu

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JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

27/08/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/08/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/08/2025, 21:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/08/2025, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

26/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:39

Decisão interlocutória

25/08/2025, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - 22/08/2025 13:43:14)

22/08/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

18/06/2025, 01:04

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

27/08/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 20:00

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legal

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26/08/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/08/2025, 21:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/08/2025, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

26/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:39

Decisão interlocutória

25/08/2025, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - 22/08/2025 13:43:14)

22/08/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

18/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0104489-60.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NANTES BRASIL ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Conforme detalhamento dos três débitos cobrados neste feito, juntados no Evento 94, vê-se que foram alocados neles os recolhimentos do parcelamento e também vinculados os depósitos judiciais - Dje (transformação em pagamento definitivo). Essa transformação se deu na forma do art. 163 do CTN e da Lei n° 9.703/1998 (hoje regulamentada pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024), considerando o valor do débito na data do depósito, pelo que não basta diminuir o valor total depositado do valor atualizado do débito. Assim é que as inscrições n° 70 6 16 011386-94 e 70 2 16 002934-25 foram extintas por pagamento (parte pelo parcelamento e parte pela transformação em pagamento definitivo) e a terceira inscrição (70 6 16 011387-75), apesar da alocação das parcelas do parcelamento e da transformação, não foi quitada, havendo saldo remanescente. Verifico ainda que assiste razão à Exequente nos argumentos apresentados no Evento 94, porque os depósitos efetuados não são transformados para quitar o valor que havia sido apurado com desconto para a transação, mas sim considerando o valor sem o desconto, até porque houve rescisão do parcelamento. Diante do exposto, rejeito a alegação de pagamento integral do débito exequendo, extinguindo, contudo, este processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, com relação às dívidas n° 70 6 16 011386-94, 70 2 16 002934-25, que forma quitadas. Intime-se a Fazenda Nacional para que, em 5 (cinco) dias, informe como pretende prosseguir para cobrança do débito remanescente - inscrição n° 70 6 16 011387-75.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/05/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 20:00

Decisão interlocutória

15/05/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/03/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

17/02/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 17:21

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição

05/12/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

05/12/2023, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/12/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/12/2023, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/12/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/11/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2023, 17:20

Expedição de ofício

24/10/2023, 17:20

Despacho

18/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/09/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/09/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/09/2023, 01:01

Despacho

18/09/2023, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2023, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 12:16

Juntada de Petição

29/08/2023, 13:00

Juntada de Petição

11/08/2023, 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

08/08/2023, 10:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

30/06/2023, 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 28/06/2023 14:24:05)

30/06/2023, 13:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/06/2023, 15:05

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2023, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2023, 17:00

Decisão interlocutória

20/04/2023, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/03/2023, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52

28/02/2023, 18:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

01/02/2023, 14:25

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 52

01/02/2023, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

01/02/2023, 09:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/01/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/10/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/10/2022, 12:16

Decisão interlocutória

10/10/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 18:09

Juntada de Petição

22/09/2022, 12:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

18/09/2022, 11:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

25/08/2022, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 24/08/2022 13:31:00)

25/08/2022, 14:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/08/2022, 16:08

Determinada a citação

29/04/2022, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/02/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/11/2021, 23:59

Despacho

17/11/2021, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2021, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2021, 17:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2021, 17:08

Juntada de Petição

14/10/2021, 14:16

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

13/03/2020, 15:43

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/03/2020, 15:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

20/07/2017, 13:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

20/07/2017, 13:18

Juntada - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

19/07/2017, 15:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

11/07/2017, 09:10

Certidão - PARCELAMENTO - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

11/07/2017, 09:06

Certidão - PARCELAMENTO - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/07/2017, 14:26

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/07/2017, 14:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/07/2017, 14:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

07/07/2017, 01:42

Reativação de Suspensão - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

07/07/2017, 01:18

Juntada - (JRJQHZ-FERNANDA HENRIQUES DE AZEREDO)

26/06/2017, 10:25

Devolução de Remessa - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/06/2017, 12:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/06/2017, 11:33

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

13/06/2017, 01:59

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

07/06/2017, 13:09

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

07/06/2017, 13:08

Juntada - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

07/06/2017, 12:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZNT-CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES)

24/03/2017, 17:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

16/03/2017, 13:44

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

16/03/2017, 13:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJZNT-CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES)

30/11/2016, 17:06

Juntada - (JRJZNT-CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES)

30/11/2016, 12:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

18/10/2016, 10:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

17/10/2016, 10:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

17/10/2016, 10:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

14/10/2016, 11:26

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

13/10/2016, 18:47

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

13/10/2016, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2017, 01:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2016, 11:26