Cumprimento de sentença 0107497-12.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0107497-12.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0107497-12.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): ISABELLA TORRES WERMELINGER DE CARVALHO (OAB RJ239875) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) DESPACHO/DECISÃO Ante a informação de que o valor do PRC201009001 (evento 328, PRECATORIO1) foi devolvido ao Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017, reexpeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor de JORGE LUIZ DA SILVA LIMA, no montante de R$ 7.657,76, atualizado em 07/12/2017, nos termos do Despacho TRF-2-DES-2017/17891 e da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação. Requisitados os valores, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, até o pagamento do requisitório. O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”. Comprovado o(s) depósito(s), voltem conclusos para sentença de extinção. Seguem instruções gerais sobre os requistórios: -As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 822, de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe no art. 40, §1º, que os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos seguinte documentos: -No caso de saque em nome próprio de pessoa física: documento original de identificação com foto; cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária e no caso de depósito na CEF, é exigido comprovante de residência com validade não superior a 90 dias. -No caso de saque por representante legal de pessoa física será exigido pela instituição bancária oficial: procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação ou; procuração ad judicia vinculada à conta a ser sacada, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas representadas ou; procuração particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial; documento original de identificação do sacador com foto; cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária; comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). -Documentos exigidos no caso de saque em nome próprio de pessoa jurídica: contrato social e alterações (originais e cópias simples); certidão online de inscrição da sociedade junto à OAB; certidão de CNPJ; documento original de identificação do sócio (sacador) com foto e cópia simples para autenticação na própria agência bancária; comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). -O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa. Para saque por procuração, deve-se observar as exigências e as orientações para beneficiário pessoa física (CPF). -Pagamentos sem alvará de até R$ 99.999,99 podem ser sacados em qualquer agência do país do banco depositário. -Pagamentos sem alvará acima de R$ 100.000,00 poderão ser sacados somente nas agências de relacionamento com o poder judiciário. -Os requisitórios cujo saque estejam condicionados a apresentação de Alvará de Levantamento somente poderão ser sacados na agência indicada no alvará. -A retenção ou isenção do imposto de renda será feita pela instituição bancária, na forma da legislação aplicável. No caso de isenção ou de crédito não tributável a pessoa física beneficiária do requisitório deverá declarar a sua condição à instituição financeira responsável pelo pagamento, ou, no caso de pessoa jurídica, se está inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”. Comprovado o(s) depósito(s), voltem conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 442, 443

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 442, 443

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045261920264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 418, 425, 426, 428 e 430

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 421, 424, 427 e 419

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 429, 422 e 420 Número: 50045261920264020000/TRF2

Todas as movimentações(454)