Procedimento Comum Cível 0014994-20.2007.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0014994-20.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0014994-20.2007.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO PINHO GILVAZ (OAB RJ079620) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista que o presente feito está inserido na META-2 do CNJ, retifico, para tornar sem efeito a decisão (evento 179, DESPADEC1). 2 - Feita a consideração acima e em consonância com o fato de o presente feito encontrar-se inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que a garantia de uma razoável duração do processo na Justiça impõe uma urgência na tramitação do feito, DETERMINO à Secretaria do Juízo que promova a intimação da parte autora, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça em regime de urgência, para que a mesma dê andamento ao feito e, ainda, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF (evento 149, PET1), que deverá instruir o expediente jutamente com a presente decisão. A presente determinação deve se dar sem prejuízo de intimação da parte autora através do Sistema Eproc na pessoa de seu advogdo constituído nos autos. 3 - Superada a questão acima e prosseguindo, saliento que é dever da parte informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Art.77, VII, do CPC. De mais a mais, é consabido tratar-se de dever do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço, para que possa ser informado acerca do andamento processual. Dito isso, fato é que é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 106, II, 274, parágrafo único, e 319, II, todos do CPC/2015. Destaco, ademais, que não cabe ao Judiciário tomar providências com a finalidade de localizar a parte autora, já que é tão somente dela o interesse em relação à demanda, bem como ao cumprimento das diligências determinadas no processo. Desse modo, caso reste negativa a diligência determinada no item "2" acima e, ainda, não haja manifestação da parte autora quanto à presente decisão e a proposta de acordo apresentada, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito, eis que restará inviabilizada a continuidade do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que, se tal não bastasse, a ausência de impulsionamento processual também se estabelece, não podendo o Poder Judiciário, já tão assoberbado, aguardar indefinidamente a manifestação da autora. 4 - Dê-se ciência às partes, via Eproc, da presente decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 5 - Mantenha-se o feito suspenso até o cumprimento das determinações acima.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 166

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 153

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(182)